Os deputados estaduais paranaenses aprovaram, na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (26), um projeto de lei que proíbe estabelecimentos de lazer, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. O projeto 46/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), foi aprovado em primeira discussão.

De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social de cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas. A regulamentação da norma fica a cargo do Poder Executivo. A lei entra em vigor 60 dias após a aprovação.

Na justificativa da proposição, o deputado cita a Lei Leide Moreira, em vigor desde 2013 no município de São Paulo. A lei 15.935/2013 impede que estabelecimentos da capital paulista dos setores de lazer e entretenimento cobrem mais de uma entrada de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usam macas ou cadeiras de rodas.

A advogada e poeta Leide Moreira, que faleceu em 2018, teve esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença degenerativa que leva à paralisia. Nos últimos anos de sua vida, só possuía o movimento dos olhos. O exemplo inspirou a então vereadora paulista Mara Gabrilli, que apresentou o projeto transformado em Lei. A medida também foi transformada em Lei em todo o Estado de São Paulo.

Adiados - A discussão do projeto de lei 308/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA-PR), foi retirada de pauta pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), após o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Litro (PSDB), pediu o adiamento para ter mais tempo de produzir o parecer sobre a matéria. O projeto retorna à pauta na próxima segunda-feira (1º). A matéria, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL), Hussein Bakri (PSD) e Ademar Traiano, pretende organizar a estrutura da cadeia fornecedora da CEASA, já que, justifica o texto, esta não possui regulamentação. Segundo Traiano, “a Ceasa permite que apenas agricultores individuais possam fazer entregas dos seus produtos, o que propõem agora, através do projeto, é que associações e pequenas cooperativas de até seis produtores poderão participar de entrega de produto na Ceasa”.

Os parlamentares iniciariam ainda na sessão desta terça-feira a discussão do projeto de lei 311/2020, de autoria dos deputados Alexandre Curi, Ademar Traiano e Delegado Francischini, que regulamenta o funcionamento dos serviços de autoatendimento, conhecidos como buffet por quilo, enquanto perdurar a declaração de calamidade pública no Paraná, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus. O projeto também foi retirado de pauta pela presidência da Assembleia, tendo sua discussão adiada para segunda-feira. (leia mais)

Já o projeto de lei 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, recebeu uma emenda modificativa para aprimorar a redação da matéria e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise desta emenda. O texto prevê que a semana seja realizada na terceira semana do mês de maio. A proposta tem o objetivo de esclarecer à população “sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento”.

Aprovado - O projeto de lei 478/19, de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL), concede ao município de Bituruna o título de Capital do Vinho foi aprovado em primeira discussão.

Prestação de Contas - A audiência em que o secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Júnior, apresentará a prestação de contas do Governo do Estado referente ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano está marcada para às 9h30 desta quarta-feira (27) e será realizada de modo remoto, tendo a sua transmissão ao vivo realizada através da TV Assembleia (canais 16 da Net e 20.2 em TV aberta), site e redes sociais do Legislativo.