Assembleia Adotará Medidas Rigorosas Para Contratação de Funcionários
Com a aprovação de cinco emendas que alteram o texto original do Projeto de Lei n.º 197/10, que preveem principalmente a exoneração dos funcionários comissionados a cada quatro anos e a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, a Assembleia Legislativa do Paraná implantará medidas rigorosas para a contratação de servidores. “Este é um projeto amplo que fixa critérios rígidos para a indicação de funcionários pelos deputados e chefias”, diz o deputado Durval Amaral (DEM), responsável pelo projeto de reenquadramento dos servidores da Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, com a aprovação da proposição, toda pessoa que ocupar um cargo na Casa deverá estar em situação regular junto ao Fisco e provar que não responde a qualquer processo criminal. Ela terá ainda que comprovar que usufrui de direitos políticos. Amaral também afirma que a decisão de exonerar todos os funcionários comissionados a cada quatro anos é uma medida moralizadora. Com ela, a Assembleia evitará que um funcionário seja mantido de uma legislatura para outra. “Com isso, impediremos que um trabalhador indicado por um deputado estadual, que por ventura não se reeleja, continue na Casa”, diz o parlamentar.Outra medida de transparência adotada pela Assembleia será a de recadastramento anual dos funcionários comissionados. Todos os anos e sempre no mês de aniversário, o trabalhador terá que apresentar documentos pessoais e comprovantes de sua aptidão para o cargo que ocupa. Para Amaral, essa medida aumentará a eficiência e o controle administrativo da Casa. A limitação de um teto de R$ 60 mil para pagamento de salários e gratificações de funcionários nos gabinetes parlamentares, segundo Durval Amaral, evitará excessos. “A Lei 16.390 fixou critérios que estipulam que cada gabinete terá no máximo 23 servidores. Os artigos 21, 22 e 23 desta mesma lei também estipulam as gratificações que garantirão adicionais aos salários dos servidores públicos”, diz.O deputado explica que a Assembleia pagará gratificações de apoio administrativo, para aqueles que desenvolvem atividades administrativas, e gratificações de encargos especiais, para quem desempenha atividades por mais de 40 horas semanais. Com as novas regras, o teto de salário dos funcionários comissionados com curso superior não poderá ultrapassar 95% do valor do salário pago aos deputados estaduais, o que hoje equivale a R$ 12 mil. Para os trabalhadores sem curso universitário este limite será de 85%, o que corresponde a R$ 10,2 mil.O trabalho dos assessores parlamentares também será fiscalizado e acompanhado pelo Legislativo. Amaral diz que na prática essa medida já acontece com os funcionários apresentando relatórios de atividades aos deputados que prestam serviço. Para manter o funcionamento dos gabinetes, cada parlamentar tem direito a uma verba de ressarcimento no valor de R$ 15 mil. Esses recursos podem ser usados no pagamento de 27 itens de despesas, como combustível, alimentação, hospedagem e material de expediente.
