Assembleia anuncia pauta da sessão plenária de segunda-feira (25)
Assembleia Legislativa do Paraná, localizada no Centro Cívico da capital paranaense.Créditos: Nani Gois/Alep
Os deputados vão debater e votar, na sessão plenária de segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, uma pauta formada por sete projetos de lei e 40 indicações parlamentares. Em primeira discussão começa a ser apreciada a proposição de nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos, sempre em locais visíveis ao público, placas com indicação do nome do farmacêutico responsável, sua fotografia e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), bem como o seu horário de trabalho.
O autor da proposta argumenta que em audiência realizada com representantes do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) e do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná (Sindifar-PR), foi constatado que a exigência definida na Lei estadual 16.086/2009 ainda não é integralmente cumprida, o mesmo acontecendo em relação à Lei federal 5.991/1973, que exige a permanência de um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Anibelli Neto cita, a título de exemplo, que muitas farmácias contam com apenas um farmacêutico responsável, embora funcionem por até vinte e quatro horas, ininterruptamente. Assim, nos horários de almoço ou nos intervalos entre as jornadas de trabalho deste profissional, ou nos períodos de descanso do profissional, o estabelecimento fica ao desamparo, desprovido de farmacêutico habilitado.
Consumidores – Nesta sessão de segunda-feira também será votado, em redação final, o projeto de lei de nº 345/12, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC). A proposição altera dispositivo da Lei nº 17.179/12, que obriga a identificação correta dos preços nos produtos comercializados em lojas, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, acrescentando que a mesma obrigatoriedade também deva se aplicar nos casos de anúncios em jornais, revistas, periódicos, canais de televisão ou outros meios de comunicação. Os demais artigos permanecem inalterados. Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que muitas práticas incorretas identificadas no comércio induzem enganosamente à compra e ferem os direitos do consumidor.
Cargos no TJ – Por outro lado, em segunda discussão, os parlamentares votam a proposição de nº 626/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria mais 25 cargos de desembargador naquela Corte, e também de 175 cargos de provimento em comissão. Para isso, o projeto propõe alterações na Lei estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).
De acordo com a justificativa do projeto, apresentada pelo Tribunal de Justiça, a criação proposta tem por objetivo dotar o segundo grau de jurisdição de estrutura adequada para o enfrentamento das atuais necessidades jurisdicionais. “A adoção de assessoria qualificada (Bacharel em Direito) para todos os Juízes de 1º Grau do Estado do Paraná, bem como o aumento do número de varas em todo Estado – em especial nas Comarcas de maior movimento forense – fez com que o número de recursos ao Tribunal de Justiça dobrasse exponencialmente. Existe, hoje, esperando distribuição, cerca de 36.000 (trinta e seis mil) recursos”.
O autor da proposta argumenta que em audiência realizada com representantes do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) e do Sindicato dos Farmacêuticos do Paraná (Sindifar-PR), foi constatado que a exigência definida na Lei estadual 16.086/2009 ainda não é integralmente cumprida, o mesmo acontecendo em relação à Lei federal 5.991/1973, que exige a permanência de um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Anibelli Neto cita, a título de exemplo, que muitas farmácias contam com apenas um farmacêutico responsável, embora funcionem por até vinte e quatro horas, ininterruptamente. Assim, nos horários de almoço ou nos intervalos entre as jornadas de trabalho deste profissional, ou nos períodos de descanso do profissional, o estabelecimento fica ao desamparo, desprovido de farmacêutico habilitado.
Consumidores – Nesta sessão de segunda-feira também será votado, em redação final, o projeto de lei de nº 345/12, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC). A proposição altera dispositivo da Lei nº 17.179/12, que obriga a identificação correta dos preços nos produtos comercializados em lojas, supermercados e outros estabelecimentos comerciais, acrescentando que a mesma obrigatoriedade também deva se aplicar nos casos de anúncios em jornais, revistas, periódicos, canais de televisão ou outros meios de comunicação. Os demais artigos permanecem inalterados. Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que muitas práticas incorretas identificadas no comércio induzem enganosamente à compra e ferem os direitos do consumidor.
Cargos no TJ – Por outro lado, em segunda discussão, os parlamentares votam a proposição de nº 626/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria mais 25 cargos de desembargador naquela Corte, e também de 175 cargos de provimento em comissão. Para isso, o projeto propõe alterações na Lei estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).
De acordo com a justificativa do projeto, apresentada pelo Tribunal de Justiça, a criação proposta tem por objetivo dotar o segundo grau de jurisdição de estrutura adequada para o enfrentamento das atuais necessidades jurisdicionais. “A adoção de assessoria qualificada (Bacharel em Direito) para todos os Juízes de 1º Grau do Estado do Paraná, bem como o aumento do número de varas em todo Estado – em especial nas Comarcas de maior movimento forense – fez com que o número de recursos ao Tribunal de Justiça dobrasse exponencialmente. Existe, hoje, esperando distribuição, cerca de 36.000 (trinta e seis mil) recursos”.
*Para saber mais sobre os projetos clique aqui e acesse a Ordem do Dia.
