Assembleia anuncia pauta da sessão plenária de segunda-feira (29)
Fachada do prédio que abriga o Plenário do Legislativo paranaense.Créditos: Nani Gois/Alep
A pauta dos trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa que será discutida na próxima segunda-feira (29) traz 12 projetos de lei e 14 indicações parlamentares. Em primeiro turno de votações está a proposição de nº 983/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que estabelece prazo para a identificação dos que mantenham sob sua guarda o inseticida BHC (hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei. O projeto ressalta que as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrarem como depositários destes produtos químicos ficarão desde logo isentas de quaisquer sanções cíveis, penais ou administrativas.
Segundo a proposta, ficará instituído, quarenta e cinco dias após a publicação da lei, um período de doze meses consecutivos para que as pessoas que tenham sob sua guarda o BHC, ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei, apresentem, junto aos escritórios da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) ou do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), ou nas cooperativas rurais e sindicatos rurais, a declaração de posse. Esse documento deve descrever o tipo ou tipos de agrotóxicos; período estimado em que estão depositados ou armazenados; quantidade, ainda que estimada, dos produtos químicos; e condições em que estão armazenados.
Cheida explica que o hexaclorobenzeno é um produto organoclorado que provoca danos irreversíveis à saúde. Por isso, encontra-se proibido há quase 30 anos. Já em 2009 o parlamentar, em parceria com a deputada federal Rosane Ferreira (PV), que na época exercia o cargo no Parlamento estadual, apresentou um projeto estabelecendo prazo para que as pessoas entregassem esses produtos aos órgãos públicos. A iniciativa foi transformada na Lei nº 16.082.
“Todavia, o prazo estabelecido por essa Lei não foi suficiente para a entrega do produto pelos agricultores e também os órgãos responsáveis não tiveram tempo hábil para recolhê-lo”, informa o parlamentar. Assim, ele está agora propondo um novo prazo para que se finalize a entrega do BHC, “com ganho enorme para o meio ambiente e a vida”, sublinha.
Justiça – Na sessão de segunda-feira, também em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei nº 504/12 (Ofício nº 1.823/12), de autoria do Tribunal de Justiça. A proposição cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão simbologia 1-C, na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Para isso, altera a Lei estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária).
Já em terceira discussão os deputados votam o projeto de lei complementar nº 422/12, de autoria do Tribunal de Contas (Ofício nº 313/12), que acrescenta inciso ao artigo 103 da Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná). Pela iniciativa, garante-se que a receita proveniente do produto da remuneração das aplicações financeiras do TCE seja revertida ao Fundo Especial de Controle Externo daquela Corte.
Consumidor – Em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, serão votadas três matérias: o projeto de lei nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros; o de nº 937/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que institui o dia 25 de maio como o Dia do Tecnólogo em Gestão Pública; e o de nº 124/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Esse projeto denomina de Luiz Felipe Marques o auditório do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira, de Apucarana.
Cinco projetos estão na pauta em segunda discussão. Entre eles, o nº 797/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso sobre seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado em hospital; a proposição nº 069/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes de incentivo para eventos esportivos das modalidades de corrida de rua e de montanha; e o de nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin.
Segundo a proposta, ficará instituído, quarenta e cinco dias após a publicação da lei, um período de doze meses consecutivos para que as pessoas que tenham sob sua guarda o BHC, ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei, apresentem, junto aos escritórios da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) ou do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), ou nas cooperativas rurais e sindicatos rurais, a declaração de posse. Esse documento deve descrever o tipo ou tipos de agrotóxicos; período estimado em que estão depositados ou armazenados; quantidade, ainda que estimada, dos produtos químicos; e condições em que estão armazenados.
Cheida explica que o hexaclorobenzeno é um produto organoclorado que provoca danos irreversíveis à saúde. Por isso, encontra-se proibido há quase 30 anos. Já em 2009 o parlamentar, em parceria com a deputada federal Rosane Ferreira (PV), que na época exercia o cargo no Parlamento estadual, apresentou um projeto estabelecendo prazo para que as pessoas entregassem esses produtos aos órgãos públicos. A iniciativa foi transformada na Lei nº 16.082.
“Todavia, o prazo estabelecido por essa Lei não foi suficiente para a entrega do produto pelos agricultores e também os órgãos responsáveis não tiveram tempo hábil para recolhê-lo”, informa o parlamentar. Assim, ele está agora propondo um novo prazo para que se finalize a entrega do BHC, “com ganho enorme para o meio ambiente e a vida”, sublinha.
Justiça – Na sessão de segunda-feira, também em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei nº 504/12 (Ofício nº 1.823/12), de autoria do Tribunal de Justiça. A proposição cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão simbologia 1-C, na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Para isso, altera a Lei estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária).
Já em terceira discussão os deputados votam o projeto de lei complementar nº 422/12, de autoria do Tribunal de Contas (Ofício nº 313/12), que acrescenta inciso ao artigo 103 da Lei complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná). Pela iniciativa, garante-se que a receita proveniente do produto da remuneração das aplicações financeiras do TCE seja revertida ao Fundo Especial de Controle Externo daquela Corte.
Consumidor – Em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, serão votadas três matérias: o projeto de lei nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros; o de nº 937/11, do deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB), que institui o dia 25 de maio como o Dia do Tecnólogo em Gestão Pública; e o de nº 124/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Esse projeto denomina de Luiz Felipe Marques o auditório do Colégio Estadual Antonio dos Três Reis de Oliveira, de Apucarana.
Cinco projetos estão na pauta em segunda discussão. Entre eles, o nº 797/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que dispõe sobre a garantia de informação ao idoso sobre seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado em hospital; a proposição nº 069/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), estabelecendo diretrizes de incentivo para eventos esportivos das modalidades de corrida de rua e de montanha; e o de nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin.
