Assembleia anuncia pauta da sessão plenária desta segunda-feira (25)
Assembleia Legislativa do Paraná Créditos: Nani Gois
O projeto de lei nº 269/12, introduzindo alterações na Lei nº 16.733/2010, que autoriza o Tesouro do Estado, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), a apoiar financeiramente projeto de interesse público e coletivo com vistas à realização de jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo em 2014, começa a ser discutido pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (25). A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – inclui ainda outras 18 proposições, dois vetos e cinco indicações parlamentares.
Para esta data está prevista também a realização de uma sessão extraordinária, com a finalidade de debater matérias que estão ainda sendo apreciadas pelas comissões técnicas do Legislativo. Na pauta da sessão ordinária estão quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado, todos no primeiro turno de discussão. Um deles, o nº 244/12, cria 180 cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição. Já o projeto de lei complementar nº 242/12, igualmente do MP-PR, acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141 da Lei Complementar nº 085/99 (Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição; enquanto, o projeto de lei nº 243/12, do mesmo autor, transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Finalmente, o projeto de lei nº 246/12 dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do MP.
Conclusão – Em redação final os parlamentares votam quatro proposições: a de nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que pretende implantar no Paraná um programa de coleta, transporte e reciclagem de bitucas de cigarros; a de nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico; a de nº 175/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos a Festa da Leitoa Mateira; e a nº 666/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esta iniciativa cria a exigência para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram a todos os pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.
Vetos – Igualmente em pauta está o veto parcial nº 025/12, aposto ao projeto de nº 039/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A proposta envolve o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venha a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. O Executivo vetou o inciso X do art. 2º, bem como os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, do projeto, por considerá-las “partes inconstitucionais”.
Outro veto em debate será o de nº 026/12, aposto ao projeto de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas no Paraná (Mixed Martial Arts). O Executivo considera que a matéria apresenta “vício de iniciativa”.
Mapas – Voltam ao debate em Plenário, em terceira discussão, três temas. Entre eles, a proposição de nº 660/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). A matéria obriga a fixação de mapas de localização no estado do Paraná em postos de combustíveis nas estradas paranaenses, visando facilitar a orientação e locomoção dos turistas e profissionais de diversos setores. De autoria do deputado Rasca Rodrigues será votado o projeto de nº 801/11, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros derivados de petróleo, o plástico; e do deputado Alexandre Curi (PMDB) o projeto de lei complementar nº 126/12, que inclui os municípios de Florestópolis e Porecatu na Região Metropolitana de Londrina (RML).
Por outro lado, em segunda discussão, estão os seguintes projetos: nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do estado; o de nº 231/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Família da Comarca de Toledo; o de nº 232/12, também do Judiciário, extinguindo o 1º Tabelionato de Notas e alterando a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e a de nº 233/12. Essa matéria altera o inciso II, do artigo 18, da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que regulamenta a concessão de adicional de voo.
Para esta data está prevista também a realização de uma sessão extraordinária, com a finalidade de debater matérias que estão ainda sendo apreciadas pelas comissões técnicas do Legislativo. Na pauta da sessão ordinária estão quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado, todos no primeiro turno de discussão. Um deles, o nº 244/12, cria 180 cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição. Já o projeto de lei complementar nº 242/12, igualmente do MP-PR, acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141 da Lei Complementar nº 085/99 (Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição; enquanto, o projeto de lei nº 243/12, do mesmo autor, transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Finalmente, o projeto de lei nº 246/12 dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do MP.
Conclusão – Em redação final os parlamentares votam quatro proposições: a de nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que pretende implantar no Paraná um programa de coleta, transporte e reciclagem de bitucas de cigarros; a de nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico; a de nº 175/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos a Festa da Leitoa Mateira; e a nº 666/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esta iniciativa cria a exigência para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram a todos os pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.
Vetos – Igualmente em pauta está o veto parcial nº 025/12, aposto ao projeto de nº 039/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A proposta envolve o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venha a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. O Executivo vetou o inciso X do art. 2º, bem como os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, do projeto, por considerá-las “partes inconstitucionais”.
Outro veto em debate será o de nº 026/12, aposto ao projeto de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas no Paraná (Mixed Martial Arts). O Executivo considera que a matéria apresenta “vício de iniciativa”.
Mapas – Voltam ao debate em Plenário, em terceira discussão, três temas. Entre eles, a proposição de nº 660/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). A matéria obriga a fixação de mapas de localização no estado do Paraná em postos de combustíveis nas estradas paranaenses, visando facilitar a orientação e locomoção dos turistas e profissionais de diversos setores. De autoria do deputado Rasca Rodrigues será votado o projeto de nº 801/11, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros derivados de petróleo, o plástico; e do deputado Alexandre Curi (PMDB) o projeto de lei complementar nº 126/12, que inclui os municípios de Florestópolis e Porecatu na Região Metropolitana de Londrina (RML).
Por outro lado, em segunda discussão, estão os seguintes projetos: nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do estado; o de nº 231/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Família da Comarca de Toledo; o de nº 232/12, também do Judiciário, extinguindo o 1º Tabelionato de Notas e alterando a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e a de nº 233/12. Essa matéria altera o inciso II, do artigo 18, da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que regulamenta a concessão de adicional de voo.
