Assembleia aprova 18 projetos de lei e mantém um veto do Executivo
Sessão plenária Créditos: Sandro Nascimento
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (25) o projeto de lei nº 269/12, introduzindo alterações na Lei nº 16.733/2010, que autoriza o Tesouro do Estado, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), a apoiar financeiramente projeto de interesse público e coletivo com vistas à realização de jogos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo em 2014. Passaram ainda outras 17 proposições, foi mantido um veto e aprovadas cinco indicações parlamentares.
Logo após o encerramento desta sessão aconteceu a 11ª sessão extraordinária deste ano, com a finalidade de debater três matérias. Nela retornaram aos debates os projetos nº 269/12, em segunda discussão; e os de nº 245/21, do Ministério Público do Paraná, e o nº 247/12, do Poder Executivo, ambos em redação final (leia matéria neste site).
Anteriormente, na primeira sessão desta segunda-feira – a ordinária – foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado, todos no primeiro turno de discussão. Um deles, o nº 244/12, cria 180 cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição. Já o projeto de lei complementar nº 242/12, igualmente do MP-PR, acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141 da Lei Complementar nº 085/99 (Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição; enquanto o projeto de lei nº 243/12, do mesmo autor, transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E, finalmente, o projeto de lei nº 246/12, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do MP.
Cidadania – Em redação final os parlamentares votaram quatro proposições: a de nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que pretende implantar no Paraná um programa de coleta, transporte e reciclagem de bitucas de cigarros; a de nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico; a de nº 175/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos a Festa da Leitoa Mateira; e a nº 666/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esta iniciativa cria a exigência para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram a todos os pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.
Vetos – O veto parcial nº 025/12, aposto ao projeto de nº 039/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, acabou retirado de pauta por três sessões. A medida atendeu a requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT). A proposta envolve o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venha a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. O Executivo vetou o inciso X do art. 2º, bem como os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, do projeto, por considerá-las “partes inconstitucionais”.
O outro veto em pauta, o de nº 026/12, aposto ao projeto de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas no Paraná (Mixed Martial Arts), foi mantido. O Executivo considerou que a matéria apresenta “vício de iniciativa”. O veto recebeu 23 votos favoráveis e 11 votos contrários.
Cidades – Passaram, em terceira discussão, três propostas de lei. Entre elas, a proposição de nº 660/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). A matéria obriga a fixação de mapas de localização no estado do Paraná em postos de combustíveis nas estradas paranaenses, visando facilitar a orientação e locomoção dos turistas e profissionais de diversos setores. De autoria do deputado Rasca Rodrigues foi aprovado o projeto de nº 801/11, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros derivados de petróleo, o plástico; e do deputado Alexandre Curi (PMDB) o projeto de lei complementar nº 126/12, que inclui os municípios de Florestópolis e Porecatu na Região Metropolitana de Londrina (RML).
Por outro lado, em segunda discussão, passaram os seguintes projetos: nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do estado; o de nº 231/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Família da Comarca de Toledo; e o de nº 232/12, também do Judiciário, extinguindo o 1º Tabelionato de Notas e alterando a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste. Já o de nº 233/12, que altera o inciso II, do artigo 18, da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que regulamenta a concessão de adicional de voo, acabou saindo de pauta por uma sessão. O adiamento da votação atendeu a requerimento assinado pelas lideranças do Governo e da Oposição.
Logo após o encerramento desta sessão aconteceu a 11ª sessão extraordinária deste ano, com a finalidade de debater três matérias. Nela retornaram aos debates os projetos nº 269/12, em segunda discussão; e os de nº 245/21, do Ministério Público do Paraná, e o nº 247/12, do Poder Executivo, ambos em redação final (leia matéria neste site).
Anteriormente, na primeira sessão desta segunda-feira – a ordinária – foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado, todos no primeiro turno de discussão. Um deles, o nº 244/12, cria 180 cargos de assessor de Promotoria, de provimento em comissão, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição. Já o projeto de lei complementar nº 242/12, igualmente do MP-PR, acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141 da Lei Complementar nº 085/99 (Lei Orgânica e Estatuto do MP-PR), referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição; enquanto o projeto de lei nº 243/12, do mesmo autor, transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. E, finalmente, o projeto de lei nº 246/12, que dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito do MP.
Cidadania – Em redação final os parlamentares votaram quatro proposições: a de nº 627/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que pretende implantar no Paraná um programa de coleta, transporte e reciclagem de bitucas de cigarros; a de nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSD), que trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico; a de nº 175/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), instituindo no calendário oficial de eventos a Festa da Leitoa Mateira; e a nº 666/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esta iniciativa cria a exigência para que os laboratórios e clínicas de análise sanguínea sugiram a todos os pacientes e usuários a possibilidade de doação de sangue como amostra para efeitos de manutenção do banco de dados de eventuais doadores de medula óssea.
Vetos – O veto parcial nº 025/12, aposto ao projeto de nº 039/11, de autoria dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, acabou retirado de pauta por três sessões. A medida atendeu a requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT). A proposta envolve o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venha a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. O Executivo vetou o inciso X do art. 2º, bem como os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, do projeto, por considerá-las “partes inconstitucionais”.
O outro veto em pauta, o de nº 026/12, aposto ao projeto de nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas no Paraná (Mixed Martial Arts), foi mantido. O Executivo considerou que a matéria apresenta “vício de iniciativa”. O veto recebeu 23 votos favoráveis e 11 votos contrários.
Cidades – Passaram, em terceira discussão, três propostas de lei. Entre elas, a proposição de nº 660/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). A matéria obriga a fixação de mapas de localização no estado do Paraná em postos de combustíveis nas estradas paranaenses, visando facilitar a orientação e locomoção dos turistas e profissionais de diversos setores. De autoria do deputado Rasca Rodrigues foi aprovado o projeto de nº 801/11, que dispõe sobre a identificação de produtos oriundos de polímeros derivados de petróleo, o plástico; e do deputado Alexandre Curi (PMDB) o projeto de lei complementar nº 126/12, que inclui os municípios de Florestópolis e Porecatu na Região Metropolitana de Londrina (RML).
Por outro lado, em segunda discussão, passaram os seguintes projetos: nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do estado; o de nº 231/12, do Tribunal de Justiça, criando a Vara de Família da Comarca de Toledo; e o de nº 232/12, também do Judiciário, extinguindo o 1º Tabelionato de Notas e alterando a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste. Já o de nº 233/12, que altera o inciso II, do artigo 18, da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que regulamenta a concessão de adicional de voo, acabou saindo de pauta por uma sessão. O adiamento da votação atendeu a requerimento assinado pelas lideranças do Governo e da Oposição.
