A exploração do gás de xisto por meio do fraturamento de rochas, o chamado método “fracking”, deverá sofrer uma proibição de dez anos para que possa ser licenciado e realizado no estado. A medida foi aprovada em primeiro turno, nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 45 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto de lei nº 873/2015 é de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Rasca Rodrigues (PV), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).

Pela proposta, “fica decretada moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto para as empresas vencedoras do leilão da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que se utilizem do método fracking para a sua exploração, no Estado do Paraná”.

A moratória servirá, de acordo com o texto do projeto, para a “prevenção ambiental ocasionada pela perfuração do solo mediante uso do método fracking que pode ocasionar possíveis contaminações das águas”.

Após o prazo determinado no projeto, para a exploração do gás de xisto pelo método fracking, as empresas que tiverem interesse na exploração deverão apresentar: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental da bacia da região a ser explorada; estudo hidrológico das águas subterrâneas em um raio de dez quilômetros de cada poço a ser explorado; estudo do impacto econômico e social da região de abrangência afetada pelo poço a ser explorado; além de promover a implantação de poços de monitoramento do lençol freático localizados no entorno dos poços de extração do gás de xisto, sendo um poço de monitoramento a cada vinte hectares; e a realizar audiência pública em cada município que venha possuir poço de exploração de gás.

O deputado Schiavinato, um dos autores do projeto, destacou a importância da discussão sobre o tema que, segundo ele, garante a “segurança ambiental e a segurança voltada ao desenvolvimento do agronegócio”. Já o deputado Rasca, outro autor da proposta, ressaltou que método do fracking oferece enorme risco ao meio ambiente, pois a perfuração atinge cerca de seis mil metros de profundidade “explodindo a rocha, e isso gera mais de 400 produtos tóxicos e radioativos”, e que a moratória de dez anos é para preservar a “economia, o meio ambiente e a reserva de água que temos no subsolo paranaense”.

Tramitação – Durante a tramitação da matéria nas comissões técnicas permanentes da Alep, o projeto recebeu um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça e duas subemendas, apresentadas na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente e na Comissão de Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Essas emendas serão analisadas quando da votação em segundo turno do projeto.

Fracking – Fraturamento hidráulico ou fracking é um método que possibilita a extração do gás de xisto do subsolo. O procedimento consiste em perfurar um poço vertical. A seguir uma mistura de água e substâncias penetrantes e químicas é injetada no terreno sob alta pressão, suficiente para fraturar a rocha e liberar o gás.

Constituição – A questão do fracking já é tratada na Constituição do Paraná. Recentemente foi aprovada na Alep, de forma pioneira no país, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que incluiu a necessidade de autorização do Poder Legislativo para o uso desse método de extração de gás de xisto no Paraná. De acordo com a proposta, publicada como Emenda Constitucional nº 37, o art. 209 da Constituição do Estado passou a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

Demais projetos – Outros dois projetos foram aprovados em primeiro turno de votação. O projeto de lei nº 460/2016, oriundo da mensagem 40/2016, do Poder Executivo, dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei 18.568/2015, que promoveu a doação de um imóvel localizado na cidade de Guaratuba à Companhia de Habitação do Paraná. As alterações são pontuais, segundo o Executivo. A alteração no artigo 1º apenas altera a Comarca onde está o Registro de Imóvel, de São José dos Pinhais para Guaratuba. Já o artigo 3º altera o prazo de um para três anos para que a Cohapar possa fazer a regularização cartorial do bem. O outro projeto aprovado em primeiro turno foi o de número 361/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Academia de Letras de Maringá.

Sanção – Seguirão para a sanção ou veto do Poder Executivo os projetos de lei nº 827/2015 e 176/2016. O primeiro, de autoria da deputada Maria Victoria, e que teve anexado o projeto nº 266/2016 do deputado Schiavinato, institui a Semana Estadual do Bebê, a ser realizada no período que compreenda o dia 25 de agosto. O outro projeto, do deputado Evandro Júnior (PSDB), concede o título de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais de Colorado.

Por fim, aprovado em terceiro turno de votação, e que agora segue para a Comissão de Redação Final, foi aprovado o projeto de lei nº 431/2016, do deputado Nelson Justus (DEM), que altera a Lei nº 11.564/1996, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Clube de Mães e Voluntários do Conjunto São Lourenço. A alteração da lei se daria em razão da mudança na razão social da instituição, que passou a se chamar Instituto Pé Vermelho, que tem sede na cidade de Londrina.

Sessão – Nesta terça-feira (29) a Assembleia realizará duas sessões ordinárias, conforme requerimento aprovado por todos os deputados. A sessão normal de terça-feira, às 14h30, e a de quarta-feira (30), logo após o encerramento da primeira sessão, que será antecipada de quarta em razão do Encontro de Prefeitas e Prefeitos Eleitos – Gestão 2017/2020, que acontece nos dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro, na cidade de Foz do Iguaçu (leia matéria sobre o evento neste site).