Assembleia aprova Orçamento para 2015 e alteração na estrutura da Secretaria de Segurança Pública
Deputados durante os trabalhos de Plenário.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa, quando aconteceram três sessões plenárias – uma ordinária e duas extraordinárias – projetos de autoria do Executivo, do Tribunal de Justiça e de diversos parlamentares. Entre as matérias, discutidas e votadas em regime de Comissão Geral, destaque para proposições relacionadas ao Orçamento do Estado, que instituem regiões metropolitanas, modificam a estrutura das secretarias de Estado e alteram os valores das tabelas de custas dos serviços judiciais.
O projeto de lei nº 415/14, do Poder Executivo, dispondo sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – a Lei Orçamentária Anual (LOA) traz uma previsão de receita corrente líquida de R$ 41,4 bilhões. A Educação terá R$ 7,1 bilhões (R$ 874,4 milhões a mais em 2015 em relação ao ano de 2014); a Saúde vai contar com R$ 836,4 milhões a mais no próximo ano (de R$ 2,2 bilhões vai passar para R$ 3,1 bilhões); e para a Segurança Pública o valor investido passará de R$ 2,6 bilhões em 2014 para R$ 3,1 bilhões no próximo exercício. O valor previsto para investimentos é de R$ 7 bilhões, R$ 1 bilhão a mais que neste ano.
Passou também o projeto de lei nº 510/14, que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça. Isto significa que a administração do sistema penitenciário, bem como a supervisão e fiscalização da aplicação de penas de reclusão e de detenção, que atualmente são de competência da Secretaria de Justiça, estão sendo transferidas para a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Judiciário – Foi igualmente aprovado o projeto do Judiciário, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. E o projeto do TJ de nº 524/14, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), passou o projeto de lei nº 542/14, que revoga a Lei 4.658/1962, que institui o dia 19 de dezembro como feriado estadual. Pela proposta, a data da emancipação política do estado não será considerada feriado civil, embora as repartições públicas possam vir a instituir ponto facultativo a propósito, em data a ser definida por decreto. Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
Passaram ainda diversos projetos que têm o objetivo de conceder, revogar ou regularizar leis que concederam título de utilidade pública a diferentes entidades paranaenses. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Foram aprovados igualmente os projetos de resolução que apresentam as conclusões e medidas recomendadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Pedágio, da Saúde Mental e dos Condomínios.
O Plenário decidiu derrubar o veto nº 9/14, aposto pelo Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 664/11. Essa proposição estabelece regras a serem observadas pelos consumidores quanto ao descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins. O veto recebeu 37 votos contrários e três favoráveis.
Regiões metropolitanas – Nesta terça-feira foi aprovada também a instituição de quatro regiões metropolitanas no estado do Paraná: de Campo Mourão, Cascavel, Apucarana e Toledo. Por iniciativa do deputado Douglas Fabrício (PPS) está sendo criada a Região Metropolitana de Campo Mourão (projeto de lei complementar nº 401/12). Já o projeto de lei complementar nº 402/12, dos deputados Nereu Moura (PMDB), Professor Lemos (PT), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), institui a Região Metropolitana de Cascavel. A essa proposição foi anexado o projeto de lei complementar nº 4/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Um terceiro projeto de lei complementar, apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM), de nº 440/12, institui a Região Metropolitana de Apucarana; enquanto o projeto de lei complementar nº 5/13, do deputado Duílio Genari (PP), institui a Região Metropolitana de Toledo. Foi anexado a essa proposta o projeto de lei complementar nº 17/13, do deputado Ademir Bier (PMDB).
Comissão geral – As discussões de vários projetos do Executivo, do Judiciário e de deputados ocorreram em regime de Comissão Geral de Plenário, solicitado por requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), apoiado por diversos parlamentares. Assim, as proposições foram submetidas aos debates que ocorreram em uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias, com os trabalhos encerrando às 22 horas e 55 minutos. Esse sistema de votação, previsto no Regimento Interno da Assembleia, agiliza o processo legislativo, reduzindo o interstício entre as discussões das matérias, que recebem pareceres das comissões temáticas no próprio Plenário.
Sessão pela manhã – Projetos aprovados na sessão ordinária e nas extraordinárias retornam à pauta na sessão de quarta-feira (17), que inicia às 10 horas, quando serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Com a realização da sessão de quarta – a 114ª deste ano – serão encerrados os trabalhos de Plenário da atual Legislatura, a 17ª. A antecipação do horário da sessão foi decidida ainda no final de novembro, quando o Plenário aprovou um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Confira a seguir outros projetos aprovados nesta terça-feira (16):
1. Projeto de lei nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A proposição, de autoria do Poder Executivo, é considerada mais um passo do Governo do Estado para a promoção da inclusão social e da cidadania plena, efetiva e participativa dos portadores de deficiência.
2. O de nº 526/14, do Judiciário, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ.
3. Projeto de lei nº 527/14, do Judiciário, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
4. De nº 525/14, do Judiciário, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS).
5. Projeto de lei complementar nº 11/14, do Executivo, que dá nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 189 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, incluído pela Lei complementar nº 104, de 7 de julho de 2004. O texto trata do regime jurídico dos funcionários civis do Executivo, mais especificamente das diárias de servidores que se deslocam da respectiva sede no exercício de suas atribuições profissionais.
6. Projeto de lei nº 243/14, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), autorizando o Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito (AET) às Combinações de Veículos de Carga (CVC) de comprimento total de 19,80 metros modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.
7. Projeto de lei nº 421/14, do Executivo, instituindo no âmbito da rede estadual de ensino o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola (PBEDCE). O objetivo é assegurar a integridade física e o bem estar da comunidade escolar.
8. Do Executivo passou o projeto de lei nº 479/14, que alterando a Lei nº 16.035, de 2008, dispõe que o procurador-geral do Estado poderá autorizar a desistência de ação de execução fiscal para arquivamento definitivo de processos desta natureza. O Governo do Estado justifica que o objetivo é o de impedir a eternização das ações fiscais, sobretudo diante de processos voltados para a cobrança de créditos praticamente irrecuperáveis, que geram altos custos para a Administração ao se prolongarem indefinidamente no tempo.
9. Projeto de lei nº 512/14, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), autarquia vinculada a Secretaria de Estado da Educação. A proposição é do Executivo.
10. Projeto de lei nº 534/14, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.044, de 2011, e da Lei nº 13.288, de 2001, que dispõe sobre as taxas cobradas pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
11. Projeto de lei nº 535/14, do Executivo, dispondo sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR).
12. Projeto de lei nº 463/14, do Executivo. A medida dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014, que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço para os integrantes dos cargos de agente profissional, agente de execução, agente penitenciário, agente de aviação e agente de apoio do quadro próprio do Poder Executivo, regido pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002. De acordo com o Governo, a proposição vem dar segurança jurídica às progressões dos servidores.
O projeto de lei nº 415/14, do Poder Executivo, dispondo sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano – a Lei Orçamentária Anual (LOA) traz uma previsão de receita corrente líquida de R$ 41,4 bilhões. A Educação terá R$ 7,1 bilhões (R$ 874,4 milhões a mais em 2015 em relação ao ano de 2014); a Saúde vai contar com R$ 836,4 milhões a mais no próximo ano (de R$ 2,2 bilhões vai passar para R$ 3,1 bilhões); e para a Segurança Pública o valor investido passará de R$ 2,6 bilhões em 2014 para R$ 3,1 bilhões no próximo exercício. O valor previsto para investimentos é de R$ 7 bilhões, R$ 1 bilhão a mais que neste ano.
Passou também o projeto de lei nº 510/14, que transforma a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça. Isto significa que a administração do sistema penitenciário, bem como a supervisão e fiscalização da aplicação de penas de reclusão e de detenção, que atualmente são de competência da Secretaria de Justiça, estão sendo transferidas para a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Judiciário – Foi igualmente aprovado o projeto do Judiciário, de nº 523/14, regula critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Judiciário. E o projeto do TJ de nº 524/14, que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e as tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), passou o projeto de lei nº 542/14, que revoga a Lei 4.658/1962, que institui o dia 19 de dezembro como feriado estadual. Pela proposta, a data da emancipação política do estado não será considerada feriado civil, embora as repartições públicas possam vir a instituir ponto facultativo a propósito, em data a ser definida por decreto. Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 540/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolidou as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo.
Passaram ainda diversos projetos que têm o objetivo de conceder, revogar ou regularizar leis que concederam título de utilidade pública a diferentes entidades paranaenses. A iniciativa dá sequência ao trabalho iniciado por uma comissão parlamentar especial constituída ainda no ano passado, com a revisão de todas as leis que desde 1950 atestaram a condição de instituições de utilidade pública no Paraná. Foram aprovados igualmente os projetos de resolução que apresentam as conclusões e medidas recomendadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Pedágio, da Saúde Mental e dos Condomínios.
O Plenário decidiu derrubar o veto nº 9/14, aposto pelo Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), de nº 664/11. Essa proposição estabelece regras a serem observadas pelos consumidores quanto ao descarte de produtos químicos e biológicos de uso veterinário, seus componentes e afins. O veto recebeu 37 votos contrários e três favoráveis.
Regiões metropolitanas – Nesta terça-feira foi aprovada também a instituição de quatro regiões metropolitanas no estado do Paraná: de Campo Mourão, Cascavel, Apucarana e Toledo. Por iniciativa do deputado Douglas Fabrício (PPS) está sendo criada a Região Metropolitana de Campo Mourão (projeto de lei complementar nº 401/12). Já o projeto de lei complementar nº 402/12, dos deputados Nereu Moura (PMDB), Professor Lemos (PT), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), institui a Região Metropolitana de Cascavel. A essa proposição foi anexado o projeto de lei complementar nº 4/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC). Um terceiro projeto de lei complementar, apresentado pelo deputado Nelson Justus (DEM), de nº 440/12, institui a Região Metropolitana de Apucarana; enquanto o projeto de lei complementar nº 5/13, do deputado Duílio Genari (PP), institui a Região Metropolitana de Toledo. Foi anexado a essa proposta o projeto de lei complementar nº 17/13, do deputado Ademir Bier (PMDB).
Comissão geral – As discussões de vários projetos do Executivo, do Judiciário e de deputados ocorreram em regime de Comissão Geral de Plenário, solicitado por requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), apoiado por diversos parlamentares. Assim, as proposições foram submetidas aos debates que ocorreram em uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias, com os trabalhos encerrando às 22 horas e 55 minutos. Esse sistema de votação, previsto no Regimento Interno da Assembleia, agiliza o processo legislativo, reduzindo o interstício entre as discussões das matérias, que recebem pareceres das comissões temáticas no próprio Plenário.
Sessão pela manhã – Projetos aprovados na sessão ordinária e nas extraordinárias retornam à pauta na sessão de quarta-feira (17), que inicia às 10 horas, quando serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Com a realização da sessão de quarta – a 114ª deste ano – serão encerrados os trabalhos de Plenário da atual Legislatura, a 17ª. A antecipação do horário da sessão foi decidida ainda no final de novembro, quando o Plenário aprovou um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
Confira a seguir outros projetos aprovados nesta terça-feira (16):
1. Projeto de lei nº 335/14, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A proposição, de autoria do Poder Executivo, é considerada mais um passo do Governo do Estado para a promoção da inclusão social e da cidadania plena, efetiva e participativa dos portadores de deficiência.
2. O de nº 526/14, do Judiciário, que dispõe sobre o exercício da função de assistente de gabinete de desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional básico do quadro de pessoal da Secretaria do TJ.
3. Projeto de lei nº 527/14, do Judiciário, que cria uma vara judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária. Para isso, faz alterações na Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
4. De nº 525/14, do Judiciário, que altera o inciso VII e inclui o inciso XXV no art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que trata das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS).
5. Projeto de lei complementar nº 11/14, do Executivo, que dá nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 189 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, incluído pela Lei complementar nº 104, de 7 de julho de 2004. O texto trata do regime jurídico dos funcionários civis do Executivo, mais especificamente das diárias de servidores que se deslocam da respectiva sede no exercício de suas atribuições profissionais.
6. Projeto de lei nº 243/14, do deputado Elio Lino Rusch (DEM), autorizando o Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito (AET) às Combinações de Veículos de Carga (CVC) de comprimento total de 19,80 metros modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 toneladas.
7. Projeto de lei nº 421/14, do Executivo, instituindo no âmbito da rede estadual de ensino o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola (PBEDCE). O objetivo é assegurar a integridade física e o bem estar da comunidade escolar.
8. Do Executivo passou o projeto de lei nº 479/14, que alterando a Lei nº 16.035, de 2008, dispõe que o procurador-geral do Estado poderá autorizar a desistência de ação de execução fiscal para arquivamento definitivo de processos desta natureza. O Governo do Estado justifica que o objetivo é o de impedir a eternização das ações fiscais, sobretudo diante de processos voltados para a cobrança de créditos praticamente irrecuperáveis, que geram altos custos para a Administração ao se prolongarem indefinidamente no tempo.
9. Projeto de lei nº 512/14, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR), autarquia vinculada a Secretaria de Estado da Educação. A proposição é do Executivo.
10. Projeto de lei nº 534/14, do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.044, de 2011, e da Lei nº 13.288, de 2001, que dispõe sobre as taxas cobradas pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
11. Projeto de lei nº 535/14, do Executivo, dispondo sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial à agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR).
12. Projeto de lei nº 463/14, do Executivo. A medida dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 18.133, de 3 de julho de 2014, que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço para os integrantes dos cargos de agente profissional, agente de execução, agente penitenciário, agente de aviação e agente de apoio do quadro próprio do Poder Executivo, regido pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002. De acordo com o Governo, a proposição vem dar segurança jurídica às progressões dos servidores.
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