Para atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê que recursos de fundos como por exemplo, os de Políticas Sobre Drogas e do Meio Ambiente, sejam aplicados somente nesses setores. Significa dizer que os fundos devem ser desvinculados do Tesouro Estadual e cada instituição deva administrar os seus próprios recursos, como explica o presidente Ademar Traiano (PSDB).
(Sonora)
Este foi um dos projetos aprovados na sessão plenária desta terça-feira (16). Entre as propostas analisadas pelos parlamentares estavam ainda, a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia, aprovada em redação final; o que insere no calendário oficial de Eventos do Paraná a Caminhada Peregrina Caminho da Terra do Sol, com percurso de 115 km entre Cascavel e Boa Vista da Aparecida, municípios que integram a Região Turística Riquezas do Oeste. Este em segunda discussão. Também a Região Turística da COMCAM. Em primeira votação, passou a proposta que institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré, Uma doença autoimune, que atinge o sistema nervoso. Pelo projeto, ela deve ser lembrada todos os anos na segunda semana do mês de novembro e foi apresentada pelo deputado Evandro Júnior (PSDB). Além destes, também foi aprovado em segunda discussão o projeto que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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