A garantia de que as promoções oferecidas para atrair novos clientes sejam estendidas para os clientes antigos, conforme prevê o projeto de lei nº 547/2015, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Marcio Pauliki (PDT), foi aprovada em segunda discussão na sessão desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Pelo projeto, as empresas prestadoras de serviço contínuo, como de telefonia – fixa e móvel – TV por assinatura, provedores de internet, instituições bancárias e educacionais, deverão oferecer aos clientes preexistentes as mesmas ofertas e promoções direcionadas para atrair clientes novos, mantendo assim a igualdade de preços e condições sobre o serviço prestado a todos eles.
Um dos autores, o deputado Pauliki, lembrou que a proposta visa garantir o direito dos consumidores de usufruir de todas as promoções realizadas pelas empresas. “Isso vai fazer com que os nossos consumidores do Paraná possam economizar nesse momento difícil que nosso país está vivendo. É mais uma proposta de lei que vem ao encontro da defesa dos consumidores do Paraná”, disse. O projeto terá ainda que passar por mais duas votações, antes de seguir para sanção do Poder Executivo.
Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 577/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC), que normatiza o descarte de filmes de radiografias usados. As instituições públicas e privadas que realizam tal exame deverão orientar os pacientes dos perigos que o descarte incorreto pode ocasionar ao meio ambiente e também dispor de recipientes coletores para o descarte das radiografias usadas, a fim de dar uma destinação correta ao material.
Em terceira votação, e que segue agora para a redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 872/2015, da deputada Claudia Pereira. O projeto altera a Lei nº 10.397/93, que declarou de utilidade pública a Creche Quadrangular, do município de Londrina. A alteração ocorre devido à mudança do nome da instituição, que passou a se chamar Associação Alaíde Fausto de Souza.
DETRAN – A alteração da Lei nº 7.811/1983, que trata da composição do Conselho de Administração do DETRAN-PR, proposta pelo Poder Executivo, conforme disposto no projeto de lei nº 191/2016, foi aprovada em primeira discussão. Segundo o Poder Executivo, a medida é necessária para a inclusão da participação de um funcionário da autarquia e do chefe da Casa Civil no Conselho de Administração do DETRAN, conforme determinação das leis estaduais 8.096/85 e 8.681/87 e do Decreto nº 12.369/2014.
Revogação – A revogação da Lei estadual nº 11.562/1996, que obriga as instituições financeiras a instalarem sistemas de filmagem e monitoramento nos caixas eletrônicos, conforme propõe o deputado Felipe Francischini (SD), no projeto de lei nº 122/2016, foi aprovado com 37 votos favoráveis e sete contrários. Segundo o autor do projeto, a revogação é necessária, pois a lei é ineficaz e não surtiu o efeito esperado até o momento. A revogação, ainda segundo Francischini, não trará prejuízo algum para a segurança dos usuários dos caixas eletrônicos, já que as empresas contam com seus mecanismos de segurança e um outro projeto de lei, de nº 128/2016, para regulamentar a questão, já tramita na Alep. Esse novo projeto foi proposto após o trabalho realizado pela CPI dos Caixas Eletrônicos. “A lei que está em vigor não tem efetividade, além de ser inconstitucional. Apresentamos outra proposição que vai ter mais eficácia, pois vai integrar o sistema de monitoramento das agências com a Secretaria de Segurança, o que fará com que os crimes sejam mais facilmente investigados”.
Veto – O veto do Poder Executivo ao projeto de lei complementar nº 2/2016, da Defensoria Pública, foi mantido por 32 votos favoráveis e 12 contrários. O Governo justificou o veto em fundamentos apresentados pela Coordenação de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda, que “entendeu que o projeto em questão deveria ter sido submetido à avaliação do Poder Executivo, em razão do impacto no limite total da despesa com pessoal do Poder Executivo”, o que contraria os limites propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do Governo na Alep, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), encaminhou pela manutenção do veto e ressaltou que já haveria um entendimento com a Defensoria Pública, e que outro projeto de lei, de nº 239/2016, já tramita na Assembleia e concederá o reajuste de 9,28% aos servidores da Defensoria.
