Duas propostas do Poder Executivo que contemplam políticas voltadas às micro e pequenas empresas do estado foram aprovadas pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A primeira delas é o projeto de lei nº 99/2018, que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Fime/PR). De acordo com o texto, o fundo, de natureza contábil, será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) com a finalidade de financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para o setor.

Segundo a proposta, o Fime/PR será constituído com recursos financeiros oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE); da subconta “Apoio à Inovação” prevista no parágrafo 1º do art. 30 da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012, que será partilhado com o Fundo de Capital de Risco das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (FCR/PR), conforme o art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 2013; de transferências realizadas por instituições governamentais, nacionais e internacionais; de doações de qualquer natureza; e de quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do próprio Fime/PR.

O Governo do Estado afirma, na justificativa da proposta, que a instituição do Fime/PR se faz necessária tendo em vista que a inovação e o conhecimento são a força motriz do desenvolvimento regional sustentável e, por isso, é preciso criar mecanismos de estímulo ao setor, ampliando a capacidade competitiva das micro e pequenas empresas. O fundo também tem como objetivo, segundo o Executivo, fomentar a economia por meio de transferência de conhecimento das instituições científicas e tecnológicas do estado do Paraná.

Alteração – A segunda proposta é o projeto de lei complementar nº 1/2018, que altera a redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte. A alteração da legislação prevê que o Estado instituirá um Fundo de Capital de Risco, com recursos do FDE e outras fontes de recursos, que apoiará empreendimentos orientados para inovação, integralizando recursos em cotas de fundos de investimentos que invistam em composição societária ou acionária das empresas. Este Fundo de Capital de Risco é uma das fontes do Fime/PR, previsto no projeto de lei nº 99/2018.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta visa diversificar a origem das fontes de recursos destinadas à constituição do Fundo de Capital de Risco, sendo necessária a inclusão da previsibilidade de outras fontes de recursos, a fim de ampliar as possibilidades de sua capitalização.

Bancos – Passou em segundo turno de votação o projeto de lei nº 260/2016, que obriga as agências bancárias de todo do estado a disponibilizar um funcionário exclusivo para auxílio a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento. De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Martins (PSD), o objetivo é oferecer um serviço individualizado e seguro, já que têm ocorrido inúmeros casos de estelionato dentro das agências, vitimando esse público específico diante das dificuldades de utilização dos equipamentos. No texto da proposta ainda é citado o art. 3º, inciso I, do Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, que prevê o atendimento imediato e personalizado junto aos órgãos públicos e prestadores privados de serviços à população. Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos bancários que descumprirem o disposto na lei ficam sujeitos a penas que vão de advertência ao pagamento de multa.

Poder Executivo – O projeto de lei complementar nº 2/2018, do Poder Executivo, que acrescenta e reenumera os dispositivos da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, dispondo sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná, foi aprovado em segunda discussão.

Também de autoria do Governo do Estado, passaram em primeira discussão os projetos de lei nº 98/2018, que regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar; e nº 103/2018, que autoriza o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a efetuar a doação de imóvel com 968 metros quadrados, localizado no município de Pitanga, ao Estado do Paraná, para que seja utilizado na ampliação da área do Colégio Estadual Antonio Dorigon. Esta última matéria não recebeu emenda de plenário e, com a dispensa de votação da redação final aprovada, agora seguirá para sanção, ou veto, do Executivo.

Saúde – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que obriga afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide. Também em segundo turno passaram projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Rede Solidária de Curitiba (PL 700/2017) e à Associação Vida Animal (PL 880/2017), também com sede na capital paranaense.

Meia entrada – Já o projeto de lei nº 543/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que também constava da pauta da sessão, foi aprovado em segundo turno. A matéria visa assegurar maior alcance ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes dos cursinhos preparatórios para o vestibular, de cursos técnicos e de ensino para adultos, bem como para alunos das pós-graduações, desde que comprovada a regularidade da matrícula.

Redação final – O projeto de lei nº 177/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), alterando a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, foi aprovado em redação final na sessão desta terça-feira. Também em redação final, os projetos de lei nº 759/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação Beneficente Maria de Lourdes Farias Santos, de Colombo; e nº 803/2017, dos deputados Claudio Palozi e Wilmar Reichembach, ambos do PSC, que concede título de Cidadão Honorário do Paraná a Carlos Eduardo Garcia, reitor da Universidade Paranaense (Unipar). As três propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Projeto de resolução 1 – Os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de resolução nº 6/2018, de autoria dos deputados Fernando Scanavaca (PDT); Bernardo Carli (PSDB); Tião Medeiros (PTB); Ademir Bier (PMDB); Hussein Bakri (PSD) e Paulo Litro (PSDB), que dispõe sobre a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a regularidade do recolhimento e do pagamento de tarifas portuárias praticadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) ao longo dos anos.

Projeto de resolução 2 – Por fim, passou em segundo turno de votação o projeto de resolução nº 4/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos deputados referentes ao mês de janeiro de 2018. Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, uma vez que ele não recebeu qualquer emenda no curso da tramitação. Com isso, a proposta agora já está apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.