Assembleia aprova regulamentação do uso de precatórios como parte do pagamento de dívidas com o Estado
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A Assembleia aprovou em segunda discussão, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, um projeto de lei enviado como mensagem do Poder Executivo que autoriza o pagamento de parte das dívidas com o Estado com créditos de precatório.//
A proposta considera a possibilidade de empresas que tenham dívidas com os cofres públicos utilizarem até 80% do valor que tenham para receber para abater do total do que devem em ICMS.//
Para o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano, do PSDB, a solução é positiva tanto para o Estado quanto para os devedores.//
Ele explica como deve funcionar a modalidade.//
SONORA TRAIANO
A proposta para que o estado use os precatórios como parte do pagamento de dívidas foi votada em duas discussões nesta quarta-feira.//
