Para Editoria de PolíticaDistribuído em 08/05/07Jornalista: Flávia PrazeresDentro em breve o governo estadual poderá contar com um Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme a mensagem governamental aprovada pelos deputados nesta terça-feira (08), que deverá tratar das execuções das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. A matéria ainda passará por mais duas discussões e redação final, sendo acatada pelo parlamento é enviada à sanção governamental.O Sistema de Controle também irá avaliar a gestão dos agentes públicos e a correta aplicação das políticas públicas tanto no âmbito da administração direta como no da indireta. Para isso, deverá contar com atividades, estruturas e competências regulamentadas por decreto. A proposta destaca em seu texto original que todas as Secretarias de Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os órgãos da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial serão acompanhadas pelo novo Sistema de Controle do Governo.Conforme a proposição, o controle funcionará mediante a definição de um plano organizacional de métodos e procedimentos, que entre outras ações, ficará responsável pelo acompanhamento das normas e das políticas vigentes e deverá impedir a ocorrência de fraudes e de desperdícios.Dentre as atividades constarão o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, bem como o acompanhamento dos diversos órgãos da estrutura organizacional. Além disso, o Sistema de Controle fiscalizará as aplicações dos recursos do Tesouro do Estado. E o órgão central do Sistema será a Coordenação de Controle Interno, que contará com um secretário de controle interno, sendo parte da governadoria do Estado, devendo ser preenchido preferencialmente por servidor estatutário com especialização na matéria tratada nesta legislação.COORDENADORIA – De acordo com a matéria, competirá a Coordenação de Controle o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades de Controle Interno. Além do que será responsável pela integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as secretarias de Estado e demais órgãos da administração direta e indireta. Caberá também a Coordenadoria, a avaliação de todos os procedimentos adotados pela administração pública e a observância das normas legais, diretrizes orçamentárias, instruções normativas e regimentos. E a realização de inspeções, auditorias nos sistema contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas.APURAÇÃO – A proposição já adianta que no caso de apuradas irregularidades, a Coordenação de Controle Interno adotará as providências necessárias. E que caso não seja regularizada será documentado e levado ao conhecimento das autoridades administrativas, bem como a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Segundo a medida legal, o Sistema de Controle Interno ao tomar conhecimento da irregularidade ou ilegalidade terá que relatar o ocorrido ao Tribunal de Contas do Estado.
