Cinco dos seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo tratando de medidas referentes ao processo administrativo fiscal, instituição de taxas, controle das empresas estatais, ICMS, entre outros temas relacionados, estão na pauta das matérias a serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na sessão da próxima segunda-feira (12). Entre os dez itens elencados se encontra ainda a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 12/2015, de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD), alterando o artigo nº 209, a fim de incluir a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a eventual construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha – o “fracking”.

Em primeira discussão, o texto proposto determina que “observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de faturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”. Segundo seus autores, o objetivo é dar ao Paraná um tempo para que todas as dúvidas sobre a adoção desse método polêmico e proibido em vários países sejam dirimidas antes que se inicie a exploração, principalmente aqueles referentes à contaminação de nossas reservas de água.

Processo administrativo fiscal – Resultante da subdivisão do projeto de lei nº 419, o projeto de lei nº 433/2016, em primeira discussão em Plenário, normatiza o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. O projeto de lei nº 434/2016 institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais.

Nono ítem da pauta, o projeto de lei nº 435/2016 institui o Conselho de Controle das Empresas Estatais. A base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto são algumas das providências tratadas pelo projeto de lei nº 436/2016, e a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná –COHAPAR, é o objeto do projeto de lei nº 437/2016, décimo ítem da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Demais projetos – Duas proposições serão analisadas em redação final: o projeto de lei nº 209/2016, de autoria dos deputados Felipe Francischini (SD) e Schiavinato, disciplinando o acondicionamento e transporte de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros; e o projeto de lei nº 385/2016, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), que promove alteração na Lei nº 2/1975, que trata da concessão de título de utilidade pública.

Em terceira discussão será apreciado o projeto de lei nº 781/2015, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), determinando que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. Esta matéria recebeu emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Duas propostas em segunda discussão completam a Ordem do Dia da Assembleia para segunda-feira:  o projeto de lei nº 836/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que trata da permissão da visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no SUS, que recebeu emenda da CCJ; e o projeto de lei nº 235/2016, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), instituindo a Semana Educativa da Nutrição Infantil.