Assembleia Elabora Projeto Para Realização de Concurso Público
Créditos: Flavia Prazeres
Um terceiro projeto de resolução deve ser apresentado pela Comissão Executiva, o que prevê a realização de concurso público para investidura de cargos na Assembleia Legislativa. O anúncio foi feito hoje (13) durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual foram votados os dois projetos de resolução, um que suspende o pagamento de comissionados que não tenham se recadastrado e, o segundo, que exonera servidores lotados em cargos e funções de provimento em comissão. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator dos dois projetos de resolução na Comissão, afirmou que recebeu uma minuta do deputado Elton Welter (PT), terceiro-secretário da Assembleia, adiantando a elaboração do terceiro projeto de lei que determina a realização de concurso público na Assembleia. Ele disse ainda que as duas medidas, votadas hoje (13) na Comissão, são moralizadoras “e representam uma exigência da sociedade civil e para que não reste nenhuma dúvida sobre aqueles que estarão legitimados a receberem seus proventos no mês de abril”, completou. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral, que acompanhou todo o processo, sobretudo a elaboração da Lei nº. 16.390 que trata da reestruturação administrativa, explicou que em virtude da nova legislação há a necessidade da exoneração destes cargos em comissão que constam hoje na folha de pagamento, uma vez que houve a extinção e a mudança de nomenclatura dos cargos. “A exoneração é fundamental, porque vamos cessar o contrato de trabalho e fazer uma nova simbologia, uma nova nomenclatura”, advertiu. “Às vezes uma atitude da Assembleia passa em branco na concepção de muitas pessoas. Estou nesta Casa há 28 anos, sei como a Assembleia caminhou nestes anos. No passado, não havia instrumento algum de fiscalização dos trabalhos dos deputados ou que possibilitasse que a vida dessa Casa fosse controlada”, avaliou Caito Quintana (PMDB). O último concurso público realizado na Assembleia Legislativa ocorreu no ano de 1984, e, em 1999, foi feito um concurso público apenas para a investidura de servidores no setor de taquigrafia. Durante a sessão plenária, o deputado Elton Welter, terceiro-secretário da Mesa Executiva, falou sobre o projeto de resolução que, de acordo com ele, deve dar continuidade ao processo de transparência administrativa. Ele disse ainda que o concurso público deverá ser realizado no prazo máximo de um ano da publicação da lei. PROJETOS – O primeiro projeto, votado e aprovado nesta terça-feira (13), suspende o pagamento dos comissionados que não se recadastrarem até a sexta-feira (16) desta semana. O corte poderá ser feito já no pagamento do salário de abril, pago no último dia útil do mês. No caso do funcionário deixar de realizar o cadastramento por motivo de doença ou de férias poderá requerer a revogação da suspensão até o próximo dia 26. Nesse caso, o servidor deverá protocolar o requerimento na Comissão Especial de Enquadramento e Recadastramento de Funcionários da Assembleia. Para isso, deverá apresentar documentos que comprovem o problema que o impediu de se recadastrar no prazo determinado, além dos documentos pessoais. A Comissão terá um prazo de 48 horas a contar da data do seu protocolo para analisar os requerimentos. O segundo projeto de resolução determina a exoneração de servidores lotados em cargos e funções de provimento em comissão. A exoneração acontecerá a partir do próximo dia 30, quando todos os cargos serão declarados vagos.
