No encerramento dos trabalhos de Plenário deste ano aconteceram, nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, quatro sessões – uma ordinária, mais duas sessões extraordinárias, e foi antecipada a sessão ordinária de quinta-feira (17) – a última delas com encerramento às 20h20. O objetivo desse esforço concentrado dos deputados foi votar projetos e mensagens governamentais que tratam de temas de interesse da sociedade e estavam ainda tramitando na Casa.
Assim, para virar lei, o projeto que fixa em 27.948 militares o efetivo da Polícia Militar do Paraná depende agora somente da sanção do governador Beto Richa. Esse projeto de lei nº 904/2015, do Poder Executivo, passou em redação final (última etapa das votações em Plenário) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16). O Governo do Estado afirma que a majoração do efetivo policial propiciará a implementação de medidas como a criação do 26º Batalhão de Polícia Militar de Telêmaco Borba; a transferência da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar para o município de Loanda e a rearticulação da área do 8º Batalhão de Polícia Militar; a criação da 4ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no município de Santa Helena; e a criação do 27º Batalhão de Polícia Militar em União da Vitória e rearticulação da área da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar na Lapa. A proposição passou com uma emenda do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que estabelece que o efetivo de 619 militares estaduais criados pela lei será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do chefe do Poder Executivo.
Já o projeto de lei de nº 894/2015, igualmente do Governo, que também está relacionado à área de segurança pública, passou pelo Plenário em segunda discussão na sessão ordinária. Retornou ao debate na primeira sessão extraordinária, quando foi aprovado em terceiro turno; e em redação final, na ordinária antecipada. Assim, segue agora para sanção (ou veto) governamental. Essa proposição estabelece a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Outro projeto ligado ao setor de segurança pública, o projeto de lei nº 896/2015, também do Poder Executivo, passou em primeira discussão na ordinária; em segunda discussão, na primeira extra; em terceira, na segunda extra. Foi ainda submetido a votação em redação final na sessão ordinária antecipada, dependendo agora só da sanção do Governo para virar lei. Essa proposição altera dispositivos da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Paraná). Na avaliação dos deputados estão sendo aperfeiçoadas as regras e normas que asseguram a progressão da categoria, com a valorização da PM.
Revista íntima – A quarta proposição relacionada à área da segurança que depende apenas da sanção do Governo para virar lei é o projeto nº 95/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC). Ele proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e passou em redação final na sessão ordinária de hoje. Também foi aprovado em redação final a proposição de nº 159/2015, dos deputados Márcio Pauliki (PDT) e Felipe Francischini (SD), dispondo sobre critérios para liberação de cadáveres no Instituto Médico Legal (IML) do Paraná. O projeto determina que parentes que não sejam de primeiro grau possam fazer a liberação dos corpos junto ao órgão. Essa matéria segue, igualmente, para sanção (ou veto) do Executivo.
Auditores – Na sessão ordinária desta quarta-feira foram aprovados 26 dos 27 projetos que estavam na pauta. Um (de nº 685/2015) foi retirado de pauta. Na sequência ocorreram duas sessões extraordinárias, uma com 10 projetos em pauta e outra com 3 proposições. E na ordinária antecipada foram votadas 13 matérias. Todas as proposições em pauta foram aprovadas. As matérias discutidas e votadas nas quatro sessões são de autoria de diversos deputados. Várias mensagens governamentais também foram submetidas à apreciação do Plenário.
Nesta quarta-feira (16) passaram ainda pelo Plenário o projeto de lei complementar nº 18/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos auditores fiscais do Estado; o projeto de lei 392/2015, de autoria do Poder Executivo, que define obrigações de pequeno valor para pagamento de precatórios e adota outras providências; o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2016; e o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para os quatro próximos anos (2016 a 2019) – leia matérias no site.
Também passou o projeto de lei 822/2015, do Poder Executivo, que trata da desafetação e autorização para o Governo do Estado alienar bens imóveis de sua propriedade. A matéria foi aprovada em segundo turno na sessão ordinária; em terceira na primeira sessão extraordinária e em redação final na sessão ordinária antecipada.
O projeto de lei nº 893/2015, do Poder Executivo, autorizando o Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN) a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais, além da adoção de medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (BADEP) foi igualmente aprovado. Ele passou em segundo turno na sessão ordinária; em terceira na primeira sessão extraordinária e em redação final na ordinária antecipada.
Judiciário e TCE – Os deputados aprovaram também os seguintes projetos: de nº 905/2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que altera o Valor de Referência de Custas (VRC) e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, e 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores; e o projeto de lei nº 919/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), dispondo sobre o regime de trabalho e de remuneração dos servidores efetivos daquela Corte. As duas proposições passaram nas duas sessões extraordinárias, respectivamente, em primeiro e segundo turnos. E em redação final na sessão ordinária antecipada, seguindo para sanção (ou veto) do Governo.
Para saber mais sobre os projetos discutidos e votados acesse o Portal da Transparência.
