Homenagem aos 93 anos de nascimento do Karol Wojtyla - Papa João Paulo II.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Os deputados debateram e aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, cinco projetos de lei e mais nove indicações parlamentares. O projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que pretendia revogar a Lei estadual nº 11.722/1997, foi rejeitado por 31 votos contrários, nove votos favoráveis e uma abstenção, assegurando-se desta forma a manutenção da isenção de taxas de energia e água também para hospitais federais, como é o caso do Hospital de Clínicas, de Curitiba.
A proposta pretendia revogar a Lei estadual nº 11.722/1997, que incumbe o Poder Executivo de custear as taxas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior. A matéria estava em primeira discussão e na forma de um substitutivo geral, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assegurando que o Governo do Estado deveria custear as tarifas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas estaduais de ensino superior. O texto previa ainda que para se habilitar aos benefícios “os hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas, deverão dispor de um mínimo de 70% de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Na justificativa do projeto Scanavaca argumentou que “os legisladores à época da edição desta lei estadual pretendiam dar fôlego financeiro a uma instituição federal da nossa Capital, pelos então contingenciamentos orçamentários da União”. O deputado afirmou que essa situação não mais perdura nos dias atuais, conforme demonstrariam notícias veiculadas inclusive por jornal da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Diante disso, e com a informação de que o orçamento federal para a instituição abrangida pela lei ora suprimida é suficiente para honrar todos os seus compromissos, não se justifica mais a necessidade da existência da norma jurídica”, acrescentou.
Durante o encaminhamento da votação do projeto, o autor ainda alegou que já existe um orçamento específico da União para os hospitais, não se justificando mais, portanto, o ônus ao Executivo estadual. Vários deputados se posicionaram contrariamente ao projeto. O próprio deputado Scanavaca tentou então retirar o projeto de pauta, por quatro sessões, para maiores discussões. Mas por questões regimentais isso não foi possível, uma vez que já havia sido deflagrado o processo de votação, que culminou com a rejeição da matéria em Plenário.
Reajuste – Do Tribunal de Contas do Estado foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 204/13, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo, e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. Igualmente passou em segunda discussão o projeto nº 119/13, do Executivo, autorizando o Governo do Estado a efetuar cessão de uso de imóvel situado no município e comarca de Almirante Tamandaré à Companhia de Saneamento do Paraná S.A. (Sanepar). O terreno rural será utilizado exclusivamente para a construção e implantação de faixa de servidão de passagem de esgoto sanitário, beneficiando a população da região.
Em primeira discussão os deputados aprovaram a proposta de lei nº 95/13, do Executivo, autorizando o Governo estadual a efetuar a concessão de uso de um terreno ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal criada em 2007. O imóvel está localizado às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu. Ele será destinado à preservação ambiental e proteção dos mananciais. Da mesma forma, foram aprovados os projetos nº 176/13, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), declarando de utilidade pública a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite do Sudoeste, como sede e foro no município de Capanema, e o projeto nº 179/13, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Oswaldo Cruz II, com sede e foro no município de Curitiba, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB).
A proposta pretendia revogar a Lei estadual nº 11.722/1997, que incumbe o Poder Executivo de custear as taxas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas de ensino superior. A matéria estava em primeira discussão e na forma de um substitutivo geral, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assegurando que o Governo do Estado deveria custear as tarifas de consumo de energia elétrica e de água para hospitais públicos ou hospitais de clínicas mantidos por instituições públicas estaduais de ensino superior. O texto previa ainda que para se habilitar aos benefícios “os hospitais universitários públicos ou hospitais de clínicas, deverão dispor de um mínimo de 70% de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Na justificativa do projeto Scanavaca argumentou que “os legisladores à época da edição desta lei estadual pretendiam dar fôlego financeiro a uma instituição federal da nossa Capital, pelos então contingenciamentos orçamentários da União”. O deputado afirmou que essa situação não mais perdura nos dias atuais, conforme demonstrariam notícias veiculadas inclusive por jornal da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Diante disso, e com a informação de que o orçamento federal para a instituição abrangida pela lei ora suprimida é suficiente para honrar todos os seus compromissos, não se justifica mais a necessidade da existência da norma jurídica”, acrescentou.
Durante o encaminhamento da votação do projeto, o autor ainda alegou que já existe um orçamento específico da União para os hospitais, não se justificando mais, portanto, o ônus ao Executivo estadual. Vários deputados se posicionaram contrariamente ao projeto. O próprio deputado Scanavaca tentou então retirar o projeto de pauta, por quatro sessões, para maiores discussões. Mas por questões regimentais isso não foi possível, uma vez que já havia sido deflagrado o processo de votação, que culminou com a rejeição da matéria em Plenário.
Reajuste – Do Tribunal de Contas do Estado foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 204/13, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo, e a remuneração dos cargos em comissão, em 6,49%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. Igualmente passou em segunda discussão o projeto nº 119/13, do Executivo, autorizando o Governo do Estado a efetuar cessão de uso de imóvel situado no município e comarca de Almirante Tamandaré à Companhia de Saneamento do Paraná S.A. (Sanepar). O terreno rural será utilizado exclusivamente para a construção e implantação de faixa de servidão de passagem de esgoto sanitário, beneficiando a população da região.
Em primeira discussão os deputados aprovaram a proposta de lei nº 95/13, do Executivo, autorizando o Governo estadual a efetuar a concessão de uso de um terreno ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal criada em 2007. O imóvel está localizado às margens do Rio Iguaçu, junto aos Saltos de Santa Maria, no município de Foz do Iguaçu. Ele será destinado à preservação ambiental e proteção dos mananciais. Da mesma forma, foram aprovados os projetos nº 176/13, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), declarando de utilidade pública a Associação Intermunicipal de Produtores de Leite do Sudoeste, como sede e foro no município de Capanema, e o projeto nº 179/13, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Oswaldo Cruz II, com sede e foro no município de Curitiba, de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB).
