Os deputados estaduais analisaram e votaram na sessão desta quarta-feira (16) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o veto parcial nº 29/2016, do Poder Executivo, ao inciso IV do artigo 6º do projeto de projeto de lei nº 434/2016, do próprio Executivo, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos (TCFRH) e também a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, entre outras providências. O veto foi mantido com 24 votos favoráveis e 20 votos contrários.
O veto incidiu sobre uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Elio Rusch (DEM), que isentava as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) com potência instalada até 30 MW da cobrança da Taxa. O Governo justificou que a alteração na redação original confronta com o inciso III do artigo 6º, que prevê a isenção da cobrança às CGHs com potência instalada de até 3MW, e também os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º, que prevê a taxação escalonada para as CGHs e PCHs com potência instalada de até 15MW e até 30MW. “O objetivo da proposta constante do PL é o de limitar a TCFRH a 3% da receita bruta obtida com a comercialização das mercadorias ou dos serviços que utilizem os recursos hídricos, mas não o de isentar as CGHs e PCHs com potência instalada até 30MW”, alegou o Executivo.
O deputado Elio Rusch defendeu a derrubada do veto pois, segundo ele, a não taxação dos empreendimentos seria uma forma de o Estado incentivar a construção de PCHs e CGHs, e que o valor arrecadado com a taxa seria irrisório para o Estado. “O Paraná e o Brasil precisam de energia elétrica e a isenção seria o incentivo para que as empresas possam se instalar aqui, porque o Paraná precisa atrair cada vez mais investimentos. A cobrança dessa taxa, economicamente, não representa nada para o Governo do Estado”.
Já o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), defendeu a manutenção do veto pelos mesmos motivos apresentados pelo Executivo, alegando que a Lei contempla com a isenção as CGHs que produzem até 3MW, e propõe uma cobrança escalonada para empreendimentos de até 30MW. “A lei já trata de forma objetiva a isenção das CGHs e estabelece uma tarifa módica ao ano para as PCHs. Isentar até 30MW é desnecessário, pois estamos falando de grandes investimentos. Não tem cabimento derrubarmos um veto que trata do tema à luz do interesse público”.
Sessão plenária – A Assembleia Legislativa realiza na manhã desta quinta-feira (17), a partir das 10 horas, nova sessão plenária, onde serão analisados e votados os vetos de números 25/2016 e 30/2016.
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