A Assembléia Legislativa deve se posicionar para revogar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da lei nº 109, de autoria do deputado Durval Amaral (PFL), que estabelece que todo o governante ou funcionário público terá que ressarcir os cofres públicos de eventuais prejuízos causados durante o exercício do cargo.A lei foi aprovada pelos deputados no ano passado, mas sofreu veto do governador Requião, que foi derrubado na seqüência pelo legislativo. Restou ao Estado, então, entrar com uma ação no Supremo, obtendo a liminar.“É uma decisão do Supremo e a gente cumpre, mas é extremamente radical”, comentou Durval Amaral, autor da lei. Ele considera que apenas um inciso da lei que estipula multa ao procurador-geral pela não propositura da ação de regresso contra o governante possa ter vício de inconstitucionalidade. “No restante, a lei é perfeitamente legal. Vamos ver se no mérito nós conseguimos salvá-la”, torce. O deputado pefelista explica que o objetivo da lei é inibir atitudes de promoção pessoal dos políticos, à custa do erário público. “A partir do momento que o governador Requião rescinde unilateralmente contratos, age dolosamente contra o Estado. Ele (governador) sabe que rescindir contratos sem estabelecer o contraditório, sem amplo direito de defesa é passível de contestação na Justiça da parte prejudicada”, exemplifica Amaral.El Paso O deputado Durval Amaral cita o processo que a Copel move contra a El Paso, controladora da termelétrica UEG Araucária. A própria diretoria da Copel admitiu em relatório que é grande o risco de perder o processo, o que poderá lhe custar 830 milhões de dólares. “A diretoria da Copel teme perder o processo, mas não fez nenhum provisionamento no balanço da empresa para pagar esta ação milionária. Não é justo que um prejuízo como esse fique para as administrações futuras”, disse o deputado.Na mesma situação ficam as investidas contra o pedágio com ações arbitrárias, atitudes que as empresas podem cobrar ressarcimento na Justiça.“É uma lei saneadora e moralizadora. Inibe que o governante faça demagogia e tome medidas de promoção pessoal. Havendo lesão a patrimônios de terceiros será obrigado a reparar, mesmo que deixe o cargo, ou mesmo se ele não existir mais, seus herdeiros diretos terão que arcar com os prejuízos que ele teria causado por culpa ou por dolo ao erário público. Por isso vamos lutar por ela”, afirma Amaral.
