A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar nesta segunda-feira (19) um projeto de lei que proíbe hotéis e demais estabelecimentos de hospedagem temporária de exibir ou ostentar em suas instalações placas, impressos ou outro tipo de informe destinado ao público, com “avisos” em que tentam se eximir da responsabilidade pelo extravio de pertences de hóspedes deixados nos quartos ou apartamentos. O deputado Felipe Francischini (SD), autor do projeto de lei nº 254/2017, justifica que o Código Civil Brasileiro já prevê, em seu artigo 649, que os hotéis e similares são depositários e obrigatoriamente responsáveis pelos pertences dos hóspedes.

Segundo o parlamentar, “a veiculação de informes dessa natureza, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que do que indução ao erro do consumidor não esclarecido”. A proibição prevista no projeto alcança também motéis, pensões, albergues e congêneres. Em caso de descumprimento, essas instituições estarão sujeitas à notificação para regularização no prazo de 30 dias, aplicação de multa no valor de 30 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização, e aplicação em dobro da multa caso passe 60 dias da primeira advertência. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.

Primeiro turno – Também em primeira votação será apreciado o projeto de lei nº 109/2018, do Poder Executivo, que descreve as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública de integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Ainda em primeiro turno, serão votados os projetos de lei nº 213/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia do Advogado Criminalista”, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro; nº 648/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor Rui Fernando Pilotto; e nº 760/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que insere no calendário oficial do Estado o evento “Corpus Christi – Festa da Unidade e da Solidariedade”, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi, em Curitiba.

Emprego – O projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que trata da reserva de 5% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, será votado em segunda discussão. De acordo com o texto da proposta, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha.

O projeto também define que, durante todo o processo seletivo para o preenchimento das vagas, será respeitado o direito à intimidade das candidatas, devendo a empresa contratante se abster de efetuar qualquer anotação funcional após a contratação. Além disso, o setor de recursos humanos das prestadoras de serviços deverá manter em sigilo as informações, autorizando acesso apenas às autoridades competentes para fins de fiscalização.

Em segundo turno também será votado na segunda-feira o projeto de lei nº 583/2016, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a vender imóvel de sua propriedade localizado em Laranjeiras do Sul.

Utilidade pública – Em terceira discussão será votado o projeto de lei nº 799/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Arapongas. Por fim, o projeto de lei nº 318/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Conscientização das Neurofibromatoses”, a ser destacado anualmente no dia 17 de maio, será votado em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário. Se aprovado, ele só dependerá de sanção do governador do Estado para ser convertido em lei.