Os deputados adiaram nesta terça-feira (24), por cinco sessões, a votação de um projeto de lei que amplia o número de municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico, pago pelo governo aos municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação, áreas protegidas ou de mananciais usadas para o abastecimento de populações vizinhas. A proposição, que entrou na pauta do dia para ser votada em primeira discussão, beneficia os municípios que possuem as chamadas áreas de “interesse” de manancial, que podem ser usadas futuramente para abastecimento de água. O adiamento foi proposto pelo deputado Neivo Beraldin (PDT) que considera que o tema deve ser mais debatido dentro da Casa. “Precisamos saber qual o impacto que este projeto pode ter no Estado”, disse. Antes de ir ao Plenário, o Projeto de Lei n.º 166/09 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada pelas comissões de Ecologia e Meio Ambiente (CEMA) e de Finanças (CF) Proposto pelo deputado Francisco Bührer (PSDB), o projeto altera o artigo 2.º da Lei Complementar n.º 59, de 1.º de outubro de 1991, que implantou o ICMS Ecológico, também conhecido como Lei dos Royalties Ecológicos. Esta lei foi aprovada pela Assembleia e sancionada pelo Poder Executivo. De acordo com o projeto, o artigo 2. passa a vigorar com a seguinte redação: as unidades de conservação ambiental a que alude o artigo 1.º são as áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de interesse de mananciais de abastecimento público declaradas por decreto estadual, áreas de reservas indígenas e áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada. A nova redação inclui entre os beneficiários do ICMS Ecológico as áreas de interesse de mananciais de abastecimento público declarados por decreto estadual. Entre elas estão os municípios de Mandirituba, Agudos do Sul e Fazenda Rio Grande. Bührer diz que o projeto pretende beneficiar as áreas declaradas de interesse pelo Decreto 6390/06. “Este decreto determinou que todos os municípios que passaram a ter áreas de interesse de mananciais de abastecimento público na Região Metropolitana de Curitiba se submeteram às mesmas restrições impostas aos municípios que já são fornecedores de água potável e que, por conta da Lei Complementar n.º 59, participam da repartição dos 5% destinados ao ICMS Ecológico”, explica. O deputado considera injusta a exclusão desses municípios que, embora estejam sujeitos às regras da lei, não recebem nenhuma compensação financeira. “Eles sofrem pesadas restrições em projetos de divisão do solo e na implantação de empreendimentos para fins residenciais e comerciais. Além disso, têm dificuldade de licenciamento ambiental para empreendimentos industriais e, em alguns casos, ficam sujeitos à análise técnica para extração de água subterrânea”, diz.O ICMS Ecológico contempla anualmente 50 mananciais responsáveis pelo abastecimento de aproximadamente 55% da população urbana do Estado. São beneficiados 80 municípios situados nas áreas de mananciais, que juntos recebem R$ 70 milhões. Essas áreas abrangem quatro bacias: Ribeira, Médio Iguaçu, Alto Iguaçu e Litorânea, mais o Aquífero Karst, reservatório subterrâneo de água que abastece parte da população de oito municípios da Grande de Curitiba.