A suplementação orçamentária de R$ 39,6 milhões para compra de terreno, que servirá para instalação de estacionamento e de jardins da futura sede do Centro Judiciário, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), relator da matéria, R$ 20 milhões serão provenientes da receita do Judiciário e R$ 19,6 milhões oriundos do Executivo.A matéria foi aprovada mesmo com a tentativa da ala dos deputados oposicionistas de adiarem a votação. Na semana passada, os deputados da oposição haviam pedido vistas e, de acordo com eles, faltavam algumas especificações no texto do projeto. O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou requerimento para que o projeto fosse adiado, permitindo assim que a Casa Civil enviasse um detalhamento de onde seriam originários os recursos usados para compra do imóvel.O requerimento apresentado pelo deputado Reni Pereira foi rejeitado por seis deputados, obtendo apenas cinco votos a favor. Os deputados Nereu Moura (PMDB), Carlos Simões (PTB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Francisco Buhrer (PSDB), Edson Strapasson (PMDB) e Duílio Genari (PP) votaram contra e os deputados Tadeu Veneri (PT), Douglas Fabrício (PPS), Ademar Traiano (PSDB), Reni Pereira (PSB) e Luiz Carlos Martins (PDT) votaram a favor do requerimento.Na seqüência, o projeto de lei foi colocado em votação, porém antes os deputados fizeram encaminhamentos. O primeiro foi Reni que apelou para o cumprimento de dois artigos da Constituição Estadual, o 37 e o 133, sobretudo pelo principio da transparência. Para ele, a falta de alguns requisitos no projeto prejudicava a votação, sobretudo o corte de despesas que será feito pelo governo no orçamento estadual, mas que não estariam explicitados no texto original “Não podemos permitir cancelar genericamente as despesas do orçamento sem sabermos o que está sendo cancelado”, reiterou.Segundo Romanelli, as despesas serão supridas por um corte de emendas parlamentares feitas ao orçamento estadual. “Nenhum cancelamento de despesas que vá implicar em redução de ações do governo. O projeto é de suma importância para nosso Estado e representa uma parceria entre o Judiciário e o Executivo”, defendeu.Para o deputado Ademar Traiano (PSDB), o assunto é bastante complicado e deveria ser melhor discutido. Ele explicou que o imóvel foi adquirido em 1944 pelo então governador do Paraná, Bento Munhoz da Rocha, e que no momento parte do terreno foi legalizado. Mas, com o falecimento do governador, ele assinalou que foram realizadas vendas de algumas partes do terreno, porém que tardiamente foram canceladas por serem tidas por falsas. Já o deputado Tadeu Veneri (PT) cobrou maiores explicações do corte de despesas que será feito mediante a aquisição deste terreno. Enquanto que o deputado Nereu Moura (PMDB) disse se tratar de um bom negócio, porque o Executivo estaria comprando um imóvel por um valor muito inferior ao avaliado pelo mercado imobiliário. O deputado Luiz Carlos Martins (PDT) disse que o “barato pode sair caro”, porque há diversas demandas judiciais pela posse do terreno.Mesmo depois dos diversos encaminhamentos e dos apelos dos deputados para que a proposta fosse adiada a matéria acabou sendo votada. Portanto, no ato da votação, numa forma de deslegitimar o processo, os deputados da oposição se retiraram. Reni disse que irá cobrar a legitimação da votação, uma vez que, ocorreu durante o horário da sessão plenária. Conforme o Regimento Interno, as comissões permanentes não podem se reunir concomitantemente às sessões plenárias, entretanto, o plenário ainda não havia iniciado os seus trabalhos quando foi feita a votação do projeto de lei na Comissão.O presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), falou para os deputados que não cabia questão de ordem e que a votação não estava acontecendo em paralelo à sessão plenária, e que, portanto, não feria o Regimento Interno, ou seja, as normas de funcionamento do legislativo paranaense.A matéria agora deve passar pelas demais comissões permanentes e depois será enviada à votação plenária. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta é encaminhada ao veto ou sanção do governador Roberto Requião (PMDB).