Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (12) a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei que trata da recuperação e o manejo sustentável da reserva legal no Paraná. A iniciativa foi proposta em parceria por dois deputados do PMDB, Luiz Eduardo Cheida e Teruo Kato.A matéria recebeu uma emenda substitutiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo relator, o deputado Reni Pereira (PSB), tratando de correções relativas à técnica legislativa. De acordo com o deputado, o projeto de lei é um instrumento de modernização das reservas legais e, que, portanto, beneficiará os pequenos agricultores.O deputado Luiz Eduardo Cheida explicou que a questão foi tratada previamente por um grupo de trabalho composto pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar). Segundo Cheida, a medida legal apenas busca regulamentar o que determina o Código Florestal Brasileiro, permitindo assim que os produtores cultivem espécies exóticas que não sejam consideradas invasoras, tais como a laranja, o café adensado e o eucalipto, nos 20% destinados a reserva legal.No momento da votação, o líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que o tema está sendo amplamente discutido pelas entidades representativas. Além disso, afirmou que já há legislação existente, portanto pediu que a proposta fosse adiada por dez sessões plenárias, porém os deputados votaram com uso do painel eletrônico, sendo 15 contra ao adiamento e apenas 13 favoráveis.Antes da votação, Romanelli fez um encaminhamento contra a legalidade da matéria, tendo como justificativa de que a regulamentação das reservas legais já é tratada por medida legal e, que, portanto, deveria haver uma alteração na lei existente ao invés de uma nova legislação.PROJETO – A matéria pretende assegurar aos proprietários e aos possuidores rurais o manejo sustentável das áreas de reserva legal, em regime de condomínio ou não, em conformidade com as normas do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Floresta Legal e Áreas de Preservação Permanente.De acordo com a proposta, nas áreas de reserva legal já devidamente preservadas poderão ser produzidas plantas medicinais com propriedades terapêuticas comprovadas; alimentos vegetais silvestres mais explorados no Paraná, como o pinhão; materiais silvestres mais utilizados em artesanatos; espécies produtoras de óleos, resinas e gomas; coletas de sementes nativas; apicultura; sistemas agroflorestais, como a erva-mate; turismo rural ou ecoturismo; utilização de material lenhoso de árvores mortas unicamente para fins artesanais, observando as autorizações dos órgãos ambientais e corte seletivo de arvores, mediante projeto técnico aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
