O Paraná está entre os estados brasileiros que já implantou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A partir do encontro da Unale Sul e Sudeste, os deputados de todo o país discutem a implementação da legislação, assim como da Lei Complementar nº. 128/08, que está em vigor desde 2008, a do Empreendedor Individual. Além disso, debateram durante a tarde desta quinta-feira (29) a adoção de políticas públicas para o crescimento e desenvolvimento das empresas de pequeno porte.“A ação legislativa para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios é de extrema importância. Pois, essa é uma agenda essencialmente política. Assim, podemos mudar a realidade e obtermos melhorias significativas na taxa de empreendedorismo no País, e, consequentemente, na vida das pessoas”, afirmou o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, ao abrir a palestra.De acordo com Quick, as grandes empresas representam 0,1%, o equivalente a 3.700, mas detêm 68% da renda nacional. Enquanto que as micro e pequenas empresas ficariam com apenas 16,7% da renda. “O placar dos mais tristes, pois a distribuição de renda das empresas tem reflexo direto na distribuição de renda entre as famílias brasileiras”, advertiu.Ele explicou ainda que a partir da regulamentação da Lei do Empreendedor Individual, mais pessoas e empresas poderão ter acesso ao crédito, o que para ele poderá reverter um pouco a atual realidade. “Acesso ao crédito, tecnologia e assistência técnica, além de forte redução de custo na formalização dos negócios. Já representam 75 mil formalizados”, completou.Quick lembrou ainda de uma legislação federal que atualmente dá condições para que as empresas tenham prioridade na participação de licitação pública. De acordo com ele, no caso de compras de até R$ 80 mil, a administração pública deve permitir apenas a participação das pequenas empresas.FRENTE PARLAMENTAR – Na seqüência, o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal, Cláudio Antonio Vignatti (PT/SC), falou sobre a importância da instalação das frentes parlamentares em cada estado brasileiro. Segundo ele, quatro estados já contam com a frente parlamentar.O deputado também discorreu sobre os procedimentos e adoções tomadas para colocar em prática a Lei Empreendedor Individual, “antes as regulamentações eram distintas nos Estados, agora é nacional”, explicou. De acordo com ele, a legislação das pequenas empresas é dividida por faixas, primeiramente as que lucram até R$ 240 mil, consideradas as micro empresas. A segunda, onde estão as empresas de pequeno porte, com lucros variáveis entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Mas, ele já adiantou que os valores poderão ser ampliados de R$ 3 a R$ 3,5 milhões.Na avaliação do deputado, a nova legislação permitiu maior arrecadação para os municípios, mediante o ingresso de mais pessoas à formalidade. Ele explicou que agora, as pequenas empresas pagam um imposto único, variável em três faixas: R$ 52,00 para indústria e comércio; R$ 56,00 prestadores de serviço e R$ 57,00 para atividades mistas. “As empresas não precisam mais de alvará ou de pagar taxa da Junta Comercial, o que representa um novo marco regulatório. Além disso, os pequenos empresários não precisam emitir nota fiscal, a não ser para pessoa jurídica. Porém, ela pode emitir porque o importo é fixo”, disse.Conforme as explicações dele, a atividade passa a ser reconhecida por seu movimento econômico, o que segundo ele, facilitaria o acesso ao crédito. Ele explicou que muitas empresas não conseguem crédito porque não têm forma de comprovar, ou seja, nenhuma garantia.Logo depois o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Paraná, Jefferson Nogaroli fez algumas explanações sobre o tema, enfatizando a importância de um trabalho integrado para que a legislação seja implementada em todo País. Ele disse ainda que dos 399 municípios do Paraná, nos dois anos que a lei está em vigor, mais de 200 já contam com a regulamentação da lei.O Paraná conta com a participação de quatro deputados na Diretoria da Unale: Artagão Junior (PMDB) – 3º vice-presidente; Ademir Bier (PMDB) – 1º representante do Paraná; Francisco Buhrer (PSDB) – 2º representante do Paraná e Nelson Justus (DEM) que como presidente da Assembleia Legislativa faz parte do Conselho Deliberativo da Unale.LEI – O Programa Empreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar 128/08, foi criado para atender os empresários que não possuem sócios e que tenham uma renda bruta anual de até R$ 36 mil. O programa, além de facilitar a abertura de conta bancária e o acesso ao crédito, prevê direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade. A nova legislação também pretende reduzir a carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas.A lei abrange o comércio em geral e a pequena indústria. Também podem participar do programa vendedores ambulantes, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. O programa ainda engloba os escritórios de serviços contábeis, a prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais.