Distribuído em 14/10/08DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE PROTEGE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICOOs parlamentares paranaenses aprovaram nesta terça-feira (14), em primeira discussão, o projeto de lei nº. 032/08, que estabelece normas gerais para assegurar os direitos e deveres dos usuários e de quem utiliza o serviço público em todo o âmbito estadual. A proposição é do deputado Ney Leprevost (PP).Leprevost ressalta que a medida surgiu da preocupação com a qualidade dos serviços públicos prestados. “Que cidadão brasileiro já não enfrentou filas homéricas, descaso, lentidão, mau-humor e até destrato por parte do servidor público, sem contar o extravio e desaparecimento de documentos”, argumenta o deputado, acrescentando: “É importante frisar que isso não ocorre na totalidade do serviço público, mas existe uma pequena parcela de servidores que acaba por desprestigiá-lo, fazendo parecer que o funcionário público não quer trabalhar e que o consumidor do serviço público é apenas um pedinte e não têm direitos”.Para acompanhar e fiscalizar os serviços públicos, o projeto de lei propõe três órgãos: o Conselho Estadual de Serviço Público, a Comissão de Avaliação e a Ouvidoria de Defesa do Usuário. O primeiro formula e fiscaliza as políticas de prestação dos serviços, o segundo avalia a qualidade e o cumprimento dos direitos, e o terceiro defende os direitos e interesses do usuário, e apura as reclamações ou denúncias.Ney Leprevost acredita que “para a adequada prestação dos serviços públicos é indispensável a participação do usuário no planejamento, fiscalização da execução e avaliação dos serviços”. Nesse sentido, a lei estabelece que todos que utilizarem algum serviço público terão livre acesso a informações, além do registro gratuito de sugestões e críticas.De acordo com o texto da lei, os serviços públicos serão prestados de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, obedecendo aos princípios da universalidade, generalidade, cortesia, transparência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e, quando cabível, modicidade das tarifas.