Audiência Pública Debate Criação da Agepar
Créditos: Thaís Faccio - Foto:Maria de Freitas / ALEP
Instalar uma agência que regule os serviços públicos do Paraná é a meta do Governo do Estado com o Projeto de Lei nº 361/11. Em tramitação na Assembleia Legislativa, a proposta do Poder Executivo altera a Lei Complementar nº 94, de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, ampliando sua abrangência. A intenção do Governo é expandir a abrangência das ações da agência, que passará a ser denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao saneamento, energia e tecnologia e informática.
O assunto foi tema de uma audiência pública, nesta segunda-feira (20), na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia. Presidida pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), a Comissão recebeu os secretários estaduais José Richa Filho (Infraesturura e Logística) e Cássio Taniguchi (Planejamento e Coordenação Geral), além de outras autoridades que discorreram sobre o projeto e receberam contribuições para aperfeiçoamento da iniciativa. Rangel disse que o apoio ao projeto é unânime, mas que ele deve ser discutido. “O tema é de suma importância e há tempos está na pauta de debates desta Casa, mas ainda temos muitas dúvidas sobre a implementação da agência, por isso vamos discutir melhor o tema”, disse.
Agilidade – O secretário estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Cássio Taniguchi, explicou que o órgão proporcionará uma melhor administração e agilidade ao serviço público delegado no Paraná. Além disso, ele se ajusta ao objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e do desenvolvimento integrado do Estado. “Ele também será responsável pela preservação dos direitos dos cidadãos, primando pela qualidade dos serviços prestados aos usuários”, enfatizou. Taniguchi comentou que a audiência era uma oportunidade de discutir amplamente e de forma transparente o projeto, que tem como pontos fundamentais a modicidade das tarifas e a qualidade dos serviços. O secretário estadual de Infraesturura e Logística, José Richa Filho, disse que a agência segue os moldes de outras agências reguladoras e que as novidades estão na área de saneamento e energia, com ênfase no gás.
Anatel – Presente ao encontro, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, falou sobre o funcionamento das agências reguladoras federais. De acordo com ele, a experiência com agências reguladoras é recente, não tendo 15 anos de atuação, e que hoje há 11 no Governo Federal, que são supervisionadas pelos ministérios. “Elas possibilitam a melhora no controle e na qualidade dos serviços prestados aos usuários. Além disso, atuam com mais eficiência na fiscalização dos serviços, proporcionando transparência e estabilização para atrair investimentos”, disse. Ainda segundo o conselheiro da Anatel, as agências auxiliam na implantação das políticas públicas delimitadas pelo Estado.
Hélio Bampi, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Jaime Sunye Neto, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP/PR); e Antonio Borges dos Reis, engenheiro civil e ouvidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/Pr), apresentaram sugestões ao projeto e demonstraram preocupação com alguns dos seus artigos. Eles querem mais explicações sobre a criação dos cargos de conselheiros; a implantação da taxa (0,50 %) de regulação de serviços públicos delegados; maior participação de técnicos e especialistas no corpo funcional da agência e saber a quem caberá fiscalizar a atuação da agência. Cássio Taniguchi concordou em rever a questão da taxação; informou que os conselheiros serão escolhidos pelo governador do Estado, mas antes passarão por sabatina na Assembleia, e que a fiscalização da agência ficará a cargo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE).
Projeto – A mensagem do Governo dá nova forma à Agência ampliando sua atuação de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados do Paraná; propõe a criação de sete diretorias e cargos com representantes das entidades reguladas pela agência, com adequada qualificação técnica; e instituí a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público abrangidos por este ato, como receita privativa da instituição, mediante a aplicação da alíquota de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.
Participaram da audiência o procurador jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Maurício Eduardo Sá de Ferrante; o diretor-presidente da Sanepar, Fernando Ghignone; os deputados Elton Welter (PT), Adelino Ribeiro (PSL), Péricles de Mello (PT) e Elio Rusch (DEM), e outros representantes da sociedade civil e entidades ligadas ao tema.
O assunto foi tema de uma audiência pública, nesta segunda-feira (20), na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia. Presidida pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), a Comissão recebeu os secretários estaduais José Richa Filho (Infraesturura e Logística) e Cássio Taniguchi (Planejamento e Coordenação Geral), além de outras autoridades que discorreram sobre o projeto e receberam contribuições para aperfeiçoamento da iniciativa. Rangel disse que o apoio ao projeto é unânime, mas que ele deve ser discutido. “O tema é de suma importância e há tempos está na pauta de debates desta Casa, mas ainda temos muitas dúvidas sobre a implementação da agência, por isso vamos discutir melhor o tema”, disse.
Agilidade – O secretário estadual do Planejamento e Coordenação Geral, Cássio Taniguchi, explicou que o órgão proporcionará uma melhor administração e agilidade ao serviço público delegado no Paraná. Além disso, ele se ajusta ao objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e do desenvolvimento integrado do Estado. “Ele também será responsável pela preservação dos direitos dos cidadãos, primando pela qualidade dos serviços prestados aos usuários”, enfatizou. Taniguchi comentou que a audiência era uma oportunidade de discutir amplamente e de forma transparente o projeto, que tem como pontos fundamentais a modicidade das tarifas e a qualidade dos serviços. O secretário estadual de Infraesturura e Logística, José Richa Filho, disse que a agência segue os moldes de outras agências reguladoras e que as novidades estão na área de saneamento e energia, com ênfase no gás.
Anatel – Presente ao encontro, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, falou sobre o funcionamento das agências reguladoras federais. De acordo com ele, a experiência com agências reguladoras é recente, não tendo 15 anos de atuação, e que hoje há 11 no Governo Federal, que são supervisionadas pelos ministérios. “Elas possibilitam a melhora no controle e na qualidade dos serviços prestados aos usuários. Além disso, atuam com mais eficiência na fiscalização dos serviços, proporcionando transparência e estabilização para atrair investimentos”, disse. Ainda segundo o conselheiro da Anatel, as agências auxiliam na implantação das políticas públicas delimitadas pelo Estado.
Hélio Bampi, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Jaime Sunye Neto, presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP/PR); e Antonio Borges dos Reis, engenheiro civil e ouvidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/Pr), apresentaram sugestões ao projeto e demonstraram preocupação com alguns dos seus artigos. Eles querem mais explicações sobre a criação dos cargos de conselheiros; a implantação da taxa (0,50 %) de regulação de serviços públicos delegados; maior participação de técnicos e especialistas no corpo funcional da agência e saber a quem caberá fiscalizar a atuação da agência. Cássio Taniguchi concordou em rever a questão da taxação; informou que os conselheiros serão escolhidos pelo governador do Estado, mas antes passarão por sabatina na Assembleia, e que a fiscalização da agência ficará a cargo do Tribunal de Contas do Paraná (TCE).
Projeto – A mensagem do Governo dá nova forma à Agência ampliando sua atuação de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados do Paraná; propõe a criação de sete diretorias e cargos com representantes das entidades reguladas pela agência, com adequada qualificação técnica; e instituí a Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados, a ser recolhida mensalmente pelos prestadores do serviço público abrangidos por este ato, como receita privativa da instituição, mediante a aplicação da alíquota de 0,5% da receita operacional bruta do concessionário e/ou permissionário.
Participaram da audiência o procurador jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Maurício Eduardo Sá de Ferrante; o diretor-presidente da Sanepar, Fernando Ghignone; os deputados Elton Welter (PT), Adelino Ribeiro (PSL), Péricles de Mello (PT) e Elio Rusch (DEM), e outros representantes da sociedade civil e entidades ligadas ao tema.
