O Regimento Disciplinar do Exército (RDE), que também rege a Polícia Militar do Paraná (PMPR), e a possibilidade de se criar um regulamento próprio para os integrantes da corporação paranaense, foram os temas abordados durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, por proposição do deputado Requião Filho (PMDB). Participaram dos debates o juiz-auditor da Vara Militar do Paraná, Davi Pinto de Almeida; o corregedor-geral da Guarda Municipal de Pinhais, coronel Osíres Cunha; o sargento Orélio Fontana Neto, presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná; o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-PR, Eurolino Sechinel dos Reis; além de representantes de outras entidades ligadas ao setor.
Para o deputado Requião Filho, a Polícia Militar, apesar de ser também uma linha auxiliar do Exército Brasileiro, é por natureza uma força de segurança pública. “A PM não é uma corporação para tempos de guerra. O RDE não cabe a uma Polícia Militar, que cuida da segurança pública da nossa sociedade. Entendo ser necessária a revisão desse regimento e a elaboração de um regimento próprio para Polícia Militar do Paraná”, afirmou o parlamentar. “É preciso modernizar nossa polícia militar, sem jamais acabar com a hierarquia e os princípios que construíram e regem a PM”, ressaltou.
Eurolino Sechinel dos Reis afirmou durante a audiência, a título de exemplo, que em situações como as de grandes manifestações populares, um policial que viesse a cometer algum tipo de infração não poderia ser julgado simplesmente segundo as regras do RDE. “O policial tem que ser julgado dentro de uma legislação específica, condizente com as ações peculiares da Polícia Militar”, declarou o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-PR.