Audiência pública debate critérios para a composição dos Tribunais de Contas do Estado O debate foi promovido pelo deputado Homero Marchese (PROS) e contou com a participação de representantes dos Procuradores do Ministério Público de Contas e dos auditores.

08/07/2019 17h20 | por Nádia Fontana
Deputado Homero Marchese, proponente da audiência pública que discutiu as indicações para conselheiros do Tribunal de Contas

Deputado Homero Marchese, proponente da audiência pública que discutiu as indicações para conselheiros do Tribunal de ContasCréditos: Dálie Felberg/Alep

Deputado Homero Marchese, proponente da audiência pública que discutiu as indicações para conselheiros do Tribunal de Contas

Deputados Luiz Fernando Guerra e Subtenente Everton também participaram dos debates sobre indicações de conselheiros do Tribunal de Contas.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Deputados Luiz Fernando Guerra e Subtenente Everton também participaram dos debates sobre indicações de conselheiros do Tribunal de Contas.

Medidas que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho dos Tribunais de Contas – órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público – foram debatidas nesta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), durante a audiência pública “Olhos Abertos: Pelo fim das indicações políticas nos Tribunais de Contas”. “Queremos melhorar as instituições”, disse o deputado Homero Marchese (PROS), que promoveu a reunião, ao falar sobre a importância do tema, quando também defendeu a necessidade de repensar o modelo de escolha dos conselheiros.

Marchese anunciou que pretende apresentar na Alep uma proposta estabelecendo novos critérios para a definição da composição do TC do Paraná. O parlamentar, que já foi funcionário da instituição, criticou as normas que regem o processo por entender que essa escolha sofre influências políticas, e também questionou o papel da instituição. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) é formado por sete conselheiros, cargo que é vitalício. O processo de escolha dos seus integrantes é orientado por Ato da Comissão Executiva da Alep, e segue normas previstas no artigo 54, incisos XVII e XIX e artigo 77, § 1º, incisos I, II, III e IV da Constituição Estadual, e no artigo 249 do Regimento Interno do Legislativo. “Temos visto denúncias de ilicitudes em Tribunais por todo o país, quando eles deveriam ser, como diz o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, a primeira trincheira de combate à corrupção nos estados. Por isso precisamos discutir mudanças na composição dos Tribunais com seriedade”, reafirmou ainda Homero Marchese.

Políticas públicas – De acordo com a procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais,  presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), quando se discute a indicação dos conselheiros dos Tribunais de Contas está em debate todo um conjunto de medidas que vão aperfeiçoar o sistema. “Tudo isso implica numa melhoria da gestão de recursos públicos, em mais efetividade das políticas públicas”, sublinhou.

A presidente do CNPGC também falou sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 329/2013, que está em debate no Congresso Nacional. A PEC muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU. Ela explicou que a proposta, de autoria do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas. “Essa PEC busca o aperfeiçoamento do sistema, especialmente na investidura dos conselheiros, dando novos rumos a gestão dos recursos públicos”, frisou.

Para o auditor Nivaldo Dias Filho, de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) – que conta com aproximadamente 3 mil sócios, é de vital importância que a instituição tenha um quadro próprio de técnicos. Durante sua exposição, ele detalhou casos de indicações que apresentaram conflitos de interesses, pontuando problemas ocasionados pela falta de imparcialidade nos processos de fiscalização. “É preciso que os auditores tenham independência para trabalhar, sem interferência dos Conselheiros e Ministros (no caso do TCU) que depois vão julgar um processo”, declarou.

História – “Infelizmente, a população não conhece o trabalho dos Tribunais de Contas”, disse o procurador Gabriel Guy Léger, do Ministério Público de Contas do Paraná, que fez um relato histórico sobre o surgimento da instituição e também questionou o processo de nomeação dos conselheiros. No Paraná, o TCE surgiu em 2 de junho de 1947. Foi criado através do Decreto-Lei estadual nº 627, instituído pelo então governador do Estado, Moysés Lupion (que seguiu a atribuição do artigo 6º, inciso V, do Decreto-Lei Federal nº 1202, de oito de abril de 1939) e substituiu o Conselho Administrativo do Estado. Ao longo do tempo foram sendo incorporadas novas atribuições, e ampliada a ação do órgão.

O procurador Gabriel Guy Lége lembrou ainda que no Brasil existem 33 Tribunais de Contas, onde atuam cerca de 233 conselheiros, segundo dados recentes. “Muitos deles não preenchem os critérios estabelecidos pelo artigo 73 da Constituição Federal”, observou. Entre os inúmeros requisitos estabelecidos por esse artigo constitucional estão os seguintes: notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; idoneidade moral e reputação ilibada; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. “Hoje há um descompasso da atuação do Tribunal em relação as políticas públicas. Por isso, a importância desse debate”, complementou.

O deputado Homero Marchese encerrou a audiência pública trazendo uma reflexão sobre o pensamento do filósofo, historiador e escritor francês Alexis de Tocqueville, para quem o papel das instituições no desenvolvimento das sociedades é fundamental. A audiência foi realizada no Plenarinho da Assembleia e contou com as presenças dos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Subtenente Everton (PSL), que enalteceram a importância do debate; de funcionários do TCE-PR e de diversas outras instituições, e estudantes.




Ouça o Podcast relacionado





Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • labels.alep_enem
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação