A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a série de audiências públicas quer irão contribuir para a Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense. O novo documento legal sobre as relações de consumo será protocolizado ainda este ano e é encabeçado pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor do legislativo, deputado Paulo Gomes (PP).

Os serviços de telefonia e internet e o comércio de veículo usados e seminovos foram abordados na reunião desta quarta-feira (22). Questão bancárias, alimentação nas cantinas escolares e o transporte por aplicativos já haviam reunido especialistas, entidades, operadores do Direito e a sociedade para aprofundamento do debate.

“O que era um sonho está se tornando realidade. Hoje, apenas São Paulo e Pernambuco possuem um documento estadual referente ao Direito do Consumidor. Estudamos com muito cuidado, pois são 95 leis e 20 projetos em andamento. Compilamos em um documento com muito equilibro e essas audiências foram fundamentais, para chegarmos a uma legislação única. Não é uma lei para as empresas fecharem as portas, uma caça às bruxas, mas para que a população e comerciantes entendam as leis no Paraná”, declarou o deputado. 

“Uma ideia interessante que vai facilitar, consolidando as leis em um só diploma. Mas é um trabalho árduo, muito difícil, cansativo e complexo. A preocupação que tem de existir, não só nesse caso, mas em qualquer ideia de consolidação, é que não haja retrocessos. Então, é preciso tomar muito cuidado, porque às vezes uma redação, um dispositivo na lei pode significar um retrocesso”, alertou a coordenadora do estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), Claudia Silvano, que apresentou alguns apontamentos que podem ser incluídos na nova normativa.

Cidadão de sorte

Mestre e professor de Direito do Consumidor na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), membro da Comissão de Direito Bancário da OAB Federal e membro do Conselho do Procon municipal do Rio de Janeiro, Paulo Maximilliam tem contribuindo com a consolidação e classificou a iniciativa como muito benéfica para os paranaenses.

“Trabalho muito importante, porque ouve todos os interessados, fazendo o processo legislativo como deve ser. Dando voz para todo mundo, colhendo opiniões, para que a lei seja realmente boa, justa e eficaz. Esse novo documento dialoga com o código já existente e incorpora também todas as legislações estaduais, o entendimento dos recursos repetitivos do STJ (Superior Tribunal de Justiça), as súmulas. O cidadão do Paraná será um sortudo, um afortunado, porque terá em um único dispositivo de legislação, com tudo aquilo que ele precisa”, elogiou.

“Testemunhei o início desse trabalho de consolidação, que parte da premissa de respeitar o passado e a história desta casa de leis, resgatando dispositivos, além da transparência, simplicidade, transformação e diálogo”, avaliou a diretora de comunicação do Brasilcon, Laís Bergstein.

“Hoje falamos não apenas da proteção do consumidor, mas também do fornecedor, temos de olhar para a responsabilidade de ambas as partes”, disse a coordenadora do mestrado, doutorado e pós-doutorado da Unicuritiba, Viviane Séllos Knoerr,

Telefonia e veículos

Sobre os temas da audiência, a coordenadora do Procon, Claudia Silvano, destacou que a telefonia lidera as reclamações no órgão. “Historicamente, a telefonia é nosso maior ofensor. Isso não significa que não haja um percentual de resolutividade bastante significativo. Mas, de fato, há problemas porque todo mundo usa telefone, internet, tevê. A ideia é que se diminua o número de reclamações. A gente trabalha muito para isso, e também que se aumente o índice de solução das demandas.”

Em relação ao comércio de veículos, ela citou especialmente o mercado de carros usados. “Há carros com muitos defeitos que acabam inviabilizando até sua utilização. Então, é preciso uma proteção em relação ao consumidor nesse aspecto e dar a informação correta. Uma coisa que é comum aparecer são as situações envolvendo garantia. Somente se dá garantia de motor e caixa no mercado de carro usado, quando na verdade o carro inteiro tem garantia.”

Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Paraná, Erick Le Ferreira, citou o crescimento das ações em relação ao comércio de veículos. “Diria que aproximadamente 25% da demanda desse ano foi sobre a temática de carro. A principal reclamação é a falha no direito à informação que está sendo regulamentada e tutelada pela consolidação. Muito importante tratar sobre este assunto e incluir na norma, pois acredito que vai diminuir muito as reclamações e ações”.

“Como presidente da Associação Comercial do Paraná, tenho que zelar pela boa imagem, pelos bons serviços e pelas vendas sérias. O que nos interessa é fazer o melhor negócio, para transferir um serviço com tranquilidade, segurança e confiança. Que cada um tenha a responsabilidade ao assumir o seu CNPJ, que cuide da sua imagem como pessoa física também, respeitando as leis”, disse o presidente da ACP, Antonio Gilberto Deggerone.

“Assim como há muitos concessionários sérios, há muitos picaretas. Um dos pontos que atrapalha muito é a questão dos carros vendidos em leilão, que acabam muito depreciados quando chegam às lojas, pois não conseguem financiamento e as empresas não fazem seguros”, comentou o diretor do Grupo Servopa, Roger Wolf Pedroso.

Presidente da Associação dos Revendedores de Veículos do Paraná (Assovepar), César Lançoni citou que 80% dos carros comercializados têm mais de dez anos de uso. “Isso dificulta em relação às garantias. Mas o comerciante, historicamente, se preocupa muito com o seu cliente. Em geral, quem causa problema é o aventureiro”.

Participação

A audiência pública também contou com a participação de vários representantes dos setores em foco, além de autoridades e políticos que exaltaram a iniciativa de consolidação das leis do consumidor no Paraná.

“Uma forma de proteger consumidores, sem prejudicar nossos empresários”, disse o deputado Moacyr Fadel (PSD). “Nossa legislação é de difícil acesso, posso dizer isso por ter sido advogado. Agora temos a perspectiva de organizar de forma sistematizada para proteger a sociedade”, destacou o deputado Tito Barichello (União). “Importante a discussão, a audiência e a defesa dos consumidores, porque todos somos consumidores”, acrescentou o deputado Batatinha (MDB).

“Quero parabenizar a dedicação, o cuidado e o zelo com que a comissão está revendo as leis. A legislação é vasta e essa ideia de fazer um compilado é uma iniciativa brilhante. Ouvindo a todos para melhorar a vida dos paranaenses”, afirmou a ex-deputada estadual e ex-prefeita de Colombo, Beti Pavin. O vereador Eder Borges (PP) colocou a Câmara Municipal de Curitiba para também tratar sobre o tema.