A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (03) o projeto de lei 630/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo a Realização do Exame Cariótipo em Recém-nascidos com Síndrome de Down (t-21). Segundo o texto, o programa tem o objetivo de promover ações de incentivo à realização do exame em bebês com sinais cardinais indicativos da síndrome. O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Fábio Oliveira (PODE).

Para a promoção do programa, a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) poderá criar campanhas e medidas de conscientização para realização do exame nos hospitais do Estado do Paraná. Além disso, a SESA poderá estabelecer mecanismos que possam tornar obrigatória a realização do exame em toda rede pública e privada de hospitais.

O autor destaca que o diagnóstico nos primeiros dias de vida apresenta vantagens para a criança e sua família. Segundo Arruda, a possibilidade de diagnóstico precoce constitui uma medida relevante no intuito de prevenir despesas relacionadas ao tratamento apropriado e condizente com o resultado do exame. “É imprescindível que todas as crianças nascidas no território estadual, com suspeita diagnóstica de síndrome de Down, gozem do direito gratuito de se submeterem ao exame, mediante solicitação médica, visando garantir o direito à vida”, diz a justificativa do projeto.

Foram aprovadas subemendas de plenário ao projeto de lei 564/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que estabelece diretrizes para implantação de políticas públicas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Paraná. Entre estas políticas estão a capacitação de profissionais da rede de ensino pública do Estado para identificar e trabalhar com alunos superdotados desde a educação infantil até o ensino médio, além de promover o encaminhamento para atendimento dos educandos em ambiente apropriado para o desenvolvimento de suas múltiplas potencialidades.

O parlamentar argumenta que é fundamental que as diretrizes incluam ações conjuntas entre a escola e a família a fim de promover o pleno desenvolvimento não só intelectual, mas emocional do aluno superdotado na perspectiva de uma educação inclusiva. Uma das emendas inclui artigo permitindo que o Poder Público firme convênio com instituições privadas sem fins lucrativos com a finalidade de atendimento de estudantes no contra turno. A outra emenda propõe alterações pontuais de redação, tais como a substituição do termo “diagnóstico” por “avaliação”, além de deixar claras as competências das escolas em relação ao atendimento do estudante com altas habilidades ou superdotação.

Executivo

O projeto de lei complementar 09/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado. A proposta altera o artigo 40 da Lei Complementar n° 251/2023, que reestrutura a Fundação Araucária. De acordo com o governo, a proposta visa submeter a contabilidade da Fundação Araucária às regras estabelecidas para as empresas estatais, retirando a obrigatoriedade de seguir as regras da contabilidade pública.

Também foi aprovado o projeto de lei 705/2023, do Poder Executivo, que cria funções privativas-policiais na estrutura organizacional da Polícia Militar do Paraná. O governo argumenta, na justificativa do projeto, que em virtude da criação de novas estruturas organizacionais na corporação, a proposta visa contemplar os militares estaduais que irão exercer as funções de Diretor de Projetos, Comandante do 6° Comando Regional de Policia Militar, Comandante do Comando de Missões Especiais e Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê.

Datas

O projeto de lei 428/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana Estadual da Qualidade do Ar Interior, foi aprovado na CCJ. A data quer promover a conscientização da população sobre a importância da qualidade do ar nos ambientes internos de uso coletivo e individual. As atividades deverão ser realizadas anualmente na semana que integra o dia 14 de agosto, escolhido como o Dia Interamericano da Qualidade do Ar.

O mesmo se deu com o projeto de lei 581/2018, de autoria do deputado licenciado Márcio Nunes (PSD), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas ou Prejudicialmente Incompletas (fake news). Também avançou na Comissão o projeto de lei 519/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui a Semana Estadual da Atividade Física.

Denominações

Os parlamentares aprovaram o projeto de resolução 10/2023, da Comissão Executiva, que denomina servidor José Carlos de Carvalho a copa localizada no plenário deputado Waldemar Daros. A proposta homenageia Carvalho, garçom que prestou serviços na Presidência e no Plenário da Assembleia até o ano de 2021

Foi aprovada ainda a emenda de plenário ao projeto de lei 543/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Douglas Ferro a passarela que dá acesso ao santuário São Miguel Arcanjo, localizada na BR-369, no município de Bandeirantes.

Também avançaram os projetos de lei 354/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Pedro Watar Makiyama o viaduto localizado na PR-323 entre os quilômetros 174 e 178, no município de Doutor Camargo; 358/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que denomina Doutor Michel Leite Pereira da Silva a 3° subdivisão policial de São Mateus do Sul; e 642/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Idir Treviso a PR-487, que liga os municípios de Ivaí e Ipiranga.

Vista

Após um voto em separado contrário do deputado Requião Filho (PT), um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a votação do projeto de lei 746/2023. A proposta autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação de imóveis ao município de Pinhais.

Doação

Os parlamentares também aprovaram uma série de projetos do Poder Executivo autorizando a doação de imóveis a municípios do Paraná. Avançaram o projeto de lei 780/2023, que autoriza, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), a doação de imóvel ao município de Paranacity; projeto de lei 781/2023, que altera a Lei n° 16.999/2011, autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Piraí do Sul; e projeto de lei 782/2023, que autoriza doação de imóvel ao município de Bom Sucesso do Sul.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 783/2023, que autoriza a doação de imóvel ao município de Piraquara; projeto de lei 784/2023 alterando a Lei n° 20.923/2021, que autorizou a doação de imóvel ao município de Rolândia; e projeto de lei 797/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Goioerê.

Já o projeto de lei 796/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário e a transferência do domínio deste ao município de Rio Bom, também foi aprovado.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 751/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação Pescadores de Vidas, e 740/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que concede o título de utilidade pública à Associação de Moradores Moradias Trevisan, em São José dos Pinhais.