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A nova Lei determina que hospitais, postos de saúde e clínicas, públicas ou particulares, ficam obrigados a comunicar imediatamente aos conselhos tutelares, aos pais ou responsáveis legais, o atendimento de criança ou adolescente recebido em estado de embriaguez ou consumo de drogas.//
De acordo com Quinteiro, o objetivo da medida é proteger os jovens e representa um avanço na proteção das crianças e adolescentes.//
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