Uma vez mais a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou a votação do Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, dispondo sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM), inquiriu se a matéria não perdia o objeto diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, na semana passada, os direitos civis das uniões homoafetivas.
O autor entende que isso não ocorre porque sua proposta trata de ponto muito específico. Desta forma solicitou o adiamento da votação para a próxima sessão da CCJ, o que foi acatado pela direção dos trabalhos. Já o Projeto de Lei nº 202/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB), proibindo a distribuição de kits contra a homofobia nas escolas públicas do Estado, foi rejeitado por inconstitucionalidade.
Com uma pauta composta por 52 projetos de lei, a Comissão aprovou na sessão de hoje (10) apenas oito, sete deles tratando de declarações de utilidade pública. O outro, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegura aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, tempestades, raios, doenças).
Promotores – A maior polêmica da reunião se deu na discussão do Projeto de Lei nº 001/11, de autoria da Procuradoria-Geral da Justiça, propondo alterações na Lei nº 16.384/10, para transformar 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao vagar, em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – do Foro Central da comarca da Região Metropolitana da Capital.
Com parecer favorável do relator, deputado Nereu Moura, a matéria teve a votação adiada na sessão passada por pedido de vistas dos deputados Hermas Brandão Jr. (PSB), Fernando Scanavacca (PDT) e Evandro Jr. (PSDB). Este último apresentou voto em separado apontando inconstitucionalidade na proposta que, a seu ver, ignora o preceito do promotor natural.
Como se trata de questão polêmica, os deputados concordaram em adiar por mais uma semana a decisão através da manobra regimental de pedido de vistas do voto discordante. Também provocou debates o Projeto de Lei nº 176/11, da deputada Mara Lima, proibindo a exposição pública de cigarros em locais de venda que fiquem visíveis a menores de 18 anos no âmbito do Estado do Paraná. Em voto em separado, o deputado Pedro Lupion argumentou que a determinação é competência exclusiva da União.
Caíto Quintana, o relator, insiste na competência concorrente do Estado. Em busca de consenso, os deputados entenderam melhor estender o prazo para a definição até a semana que vem.
Dos 52 projetos constantes na pauta, dez deixaram de ser apreciados em face do término da sessão; 21 foram adiados por pedidos de vista, ausência do relator, pedido do autor ou do relator, ou baixados em diligência para outros órgãos públicos; 12 foram rejeitados por inconstitucionalidade ou ilegalidade, entre eles os três que tratavam de medidas ou políticas para coibir o bullying na rede de ensino; e um foi arquivado a pedido do autor, pois tratava da normatização da publicação de Atos Oficiais, o que já é objeto de um projeto de autoria da Mesa Executiva da Casa.
O autor entende que isso não ocorre porque sua proposta trata de ponto muito específico. Desta forma solicitou o adiamento da votação para a próxima sessão da CCJ, o que foi acatado pela direção dos trabalhos. Já o Projeto de Lei nº 202/11, de autoria da deputada Mara Lima (PSDB), proibindo a distribuição de kits contra a homofobia nas escolas públicas do Estado, foi rejeitado por inconstitucionalidade.
Com uma pauta composta por 52 projetos de lei, a Comissão aprovou na sessão de hoje (10) apenas oito, sete deles tratando de declarações de utilidade pública. O outro, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegura aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, tempestades, raios, doenças).
Promotores – A maior polêmica da reunião se deu na discussão do Projeto de Lei nº 001/11, de autoria da Procuradoria-Geral da Justiça, propondo alterações na Lei nº 16.384/10, para transformar 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao vagar, em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – do Foro Central da comarca da Região Metropolitana da Capital.
Com parecer favorável do relator, deputado Nereu Moura, a matéria teve a votação adiada na sessão passada por pedido de vistas dos deputados Hermas Brandão Jr. (PSB), Fernando Scanavacca (PDT) e Evandro Jr. (PSDB). Este último apresentou voto em separado apontando inconstitucionalidade na proposta que, a seu ver, ignora o preceito do promotor natural.
Como se trata de questão polêmica, os deputados concordaram em adiar por mais uma semana a decisão através da manobra regimental de pedido de vistas do voto discordante. Também provocou debates o Projeto de Lei nº 176/11, da deputada Mara Lima, proibindo a exposição pública de cigarros em locais de venda que fiquem visíveis a menores de 18 anos no âmbito do Estado do Paraná. Em voto em separado, o deputado Pedro Lupion argumentou que a determinação é competência exclusiva da União.
Caíto Quintana, o relator, insiste na competência concorrente do Estado. Em busca de consenso, os deputados entenderam melhor estender o prazo para a definição até a semana que vem.
Dos 52 projetos constantes na pauta, dez deixaram de ser apreciados em face do término da sessão; 21 foram adiados por pedidos de vista, ausência do relator, pedido do autor ou do relator, ou baixados em diligência para outros órgãos públicos; 12 foram rejeitados por inconstitucionalidade ou ilegalidade, entre eles os três que tratavam de medidas ou políticas para coibir o bullying na rede de ensino; e um foi arquivado a pedido do autor, pois tratava da normatização da publicação de Atos Oficiais, o que já é objeto de um projeto de autoria da Mesa Executiva da Casa.
