Pedidos de vista formulados na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (21) por quatro parlamentares transferiram para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 294/2016, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR – a alienar, por venda mediante processo licitatório, bens imóveis. Como existem dúvidas sobre a situação jurídica de um desses imóveis, localizado em Ponta Grossa, os deputados pediram um prazo maior para estudar o assunto.
Já o projeto de lei nº 808/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), obrigando as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a divulgar e manter estabelecimentos físicos e representantes legais no estado para atendimento presencial ao consumidor e recebimento de citações e intimações, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 408/2015, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), que altera a Lei estadual nº 16.677/2010, para determinar que as fotos e demais informações relativas a crianças e adolescentes listados no rol de desaparecidos do SICRIDE antes da publicação sejam automaticamente veiculados nos sítios eletrônicos oficiais paranaenses.
Caução – Entre as propostas aprovadas na sessão desta terça estão o projeto de lei nº 758/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada; o projeto de lei nº 23/2016, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), proibindo estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito ou de crédito; o projeto de lei nº 197/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao arcebispo metropolitano D. José Antônio Peruzzo; e o projeto de lei nº 54/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), obrigando as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Várias proposições tiveram a votação adiada a pedido do relator ou para atender pedidos de vista. É o caso do projeto de lei nº 818/2015, do deputado Professor Lemos (PT), disciplinando o processo de produção e comercialização do queijo artesanal; o projeto de lei nº 169/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), obrigando os estabelecimentos bancários e financeiros a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados com dispositivos de entintamento de cédulas; e o projeto de lei nº 916/2015, assinado pelo deputado Marcio Pacheco, obrigando a divulgação, no site oficial de centros de controle de zoonoses, canis, abrigos de animais e estabelecimentos do gênero, de fotos de animais resgatados e mantidos em suas dependências.
Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 527/2015, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), disciplinando a criação, organização e atuação de grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino públicos e privados; o projeto de lei nº 590/2015, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tratando do dever de transparência ativa dos órgãos da administração pública direta e indireta na divulgação de informações sobre obras públicas; e o projeto de lei nº 779/2015, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PRB), determinando a baixa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação aos doadores de sangue.