Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (10), aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, do Poder Executivo, que acrescenta o § 6º ao artigo 47 da Constituição do Estado do Paraná, possibilitando a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de delegado de Polícia Civil. Além de atender aos preceitos da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a medida aproximará os requisitos para ingresso no quadro de delegados da Polícia Civil aos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os referidos certames públicos tenham uma etapa eliminatória complementar que permita aferir, com mais segurança, a qualificação dos seus candidatos.
Com uma subemenda de plenário, o projeto de lei 111/2024, que estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério no Paraná, foi aprovado. O climatério é um período de transição fisiológica marcado por alterações hormonais que impactam a saúde e a qualidade de vida, podendo causar sintomas físicos, psicológicos e sociais. Com o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população, torna-se essencial a implementação de políticas públicas eficazes, integradas e humanizadas, para garantir assistência adequada às mulheres. A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Artagão Junior (PSD) e Ney Leprevost (PP), e pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Marcia Huçulak (PSD), Mabel (PP), Marli Paulino (SD), Maria Victoria (PP), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD) e Ana Júlia (PT).
Da deputada Maria Victoria (PP), foi aprovado o projeto de lei 607/2024, que trata de diretrizes para o incentivo à economia circular da água no Paraná – água renovável. A economia circular é restauradora, regenerativa e visa manter produtos, componentes e materiais com maior utilidade e valor em todos os momentos. Isso é possível por meio da extração de componentes — materiais valiosos, nutrientes e energia — de águas residuais, antes que sejam encaminhadas para outro uso ou retornadas com segurança ao curso natural da água. A proposta visa à preservação dos recursos hídricos, por meio de práticas que reduzem o consumo, reutilizam a água e reciclam os nutrientes.
Poder Executivo
Do Poder Executivo, os deputados aprovaram o projeto de lei 368/2025, que autoriza o Governo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo do projeto é autorizar que o Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), possa receber valores incontroversos oriundos do FCVS, gerido pela CEF. Tais recursos são destinados a cobrir eventuais saldos remanescentes apurados em pagamentos feitos por mutuários que não conseguiram quitar totalmente seus financiamentos habitacionais, em razão da inflação e da defasagem salarial ao longo dos anos.
As seis emendas de plenário ao projeto de lei 263/2025, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Paraná – Confia Paraná, também foram aprovadas. A proposta visa proporcionar uma relação de colaboração entre o fisco e os empreendedores paranaenses, pautada por ações de orientação e educação fiscal, nos princípios da transparência e da cooperação. As emendas, dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Arilson Chiorato (PT), trazem adequações que aprimoram a proposta, como a modificação do texto do inciso V e o acréscimo do inciso VI, incluindo o critério de classificação do perfil do contribuinte com base na classificação de seus fornecedores.
Ainda do Governo, o projeto de lei 416/2025, que institui a Taxa de Atos de Inquérito (TAI), destinada a custear, de forma proporcional e individualizada, as despesas decorrentes de investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil do Paraná (PCPR), foi retirado de pauta. Já o projeto de lei 414/2025, que altera a estrutura de cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas e funções comissionadas de confiança da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), e o projeto de lei 415/2025, que altera a Lei nº 20.121/2019 — sobre a reestruturação e incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) — receberam pedido de vista feito pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
Cidadania e denominações
De concessão de cidadania os deputados aprovaram o projeto de lei 531/2024, da deputada Maria Victoria (PP) e dos deputados Delegado Jacovós (PL) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Marco Antônio Caron. Nascido em Caçador (SC), ele foi um dos fundadores do Hospital Angelina Caron; prefeito de Campina Grande do Sul e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec). Hoje o hospital, com 42 anos de existência, possui mais de dois mil colaboradores e médicos, mais de 400 leitos e realiza mais de 400 mil atendimentos por ano.
E o projeto de lei 358/2025, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadã Honorário do Paraná à cientista Mariangela Hungria da Cunha. Natural de Itapetininga (SP), porém, sua brilhante trajetória profissional se desenvolveu no Paraná, sobretudo na Universidade Estadual de Londrina, e na sede londrinense da Embrapa Soja, donde seus estudos foram aprofundados e desde há muito tempo repercutem em todo o mundo.
Denominações de trechos rodoviários também foram analisados e aprovados pelos integrantes da CCJ. São ele: o projeto de lei 125/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Rodovia da Ponkan o trecho da Rodovia PR-092 entre os municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses e o projeto de lei 310/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que denomina Prefeito Antonio Tavares da Mota, o trecho da PR-340 a partir da cidade de Santo Inácio/PR até a cidade de Santa Inês (PR).
Utilidade pública
Ao final do encontro os deputados aprovaram várias propostas que concedem título de utilidade pública para entidades paranaenses. São elas: o projeto de lei 601/2024, dos ex-deputado e atual prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto e do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, em Toledo; o projeto de lei 194/2025, do deputado Fabio Oliveira (Pode), ao Instituto Sendas, de Maringá; o projeto de lei 305/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Maringá; o projeto de lei 350/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), à Associação Vinde Semear, de Colombo; o projeto de lei 150/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação de Recuperação de Alcoólatras, de Umuarama; o projeto de lei 325/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa; o projeto de lei 361/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Lions Clube Medianeira Parque Iguaçu, de Medianeira; o projeto de lei 365/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), à Associação Solidária aos Autistas do Sudoeste do Paraná – Asas do Paraná, de Chopinzinho; o projeto de lei 378/2025, do deputado Samuel Dantas (SD), à Associação dos Moradores do Bairro Rural Sertãozinho, de Bandeirantes e o projeto de lei 389/2025, do deputado Ademar Traiano (PSD), à Associação de Futsal de Prudentópolis.
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