O deputado estadual Goura (PDT) participou, nesta quarta-feira (11), da consulta pública que discutiu o projeto de Parceria Público-Privada – PPP para restauração, operação e exploração econômica para a concessão, por 30 anos, de três prédios históricos no Centro de Curitiba, incluindo o Museu da Imagem e do Som do Paraná (MIS-PR). Goura representou a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
“O projeto, do jeito que está desenhado, é uma bomba-relógio jurídica, contábil e institucional. Essa proposta desrespeita a lógica básica de políticas públicas culturais. Uma PPP para restauro e operação de museus deve priorizar técnica, conservação, valor histórico e impacto social”, criticou Goura, durante sua intervenção na audiência.
A consulta foi organizada pelo Governo do Estado do Paraná, coordenada pela Secretaria de Planejamento (SEPL) e pela empresa estatal Paraná Parcerias, com participação direta da Secretaria da Cultura (SEEC) e da Secretaria da Administração e Previdência (SEAP).
O deputado disse que os prazos dessa consulta pública, que segue aberta até 17 de junho (confira aqui), foram muito exíguos e comprometem a transparência, a participação popular e as garantias de preservação patrimonial.
“Se esse é um instrumento formal de escuta da sociedade sobre a restauração e a gestão de três prédios históricos de Curitiba e é feito com essa pressa, o resultado pode ser uma futura licitação que não cumpra o seu objetivo”, alertou Goura.
PPP Prédios Históricos e Culturais do Paraná
O ponto principal da proposta de PPP é a restauração do Palácio da Liberdade que abriga o MIS-PR, com todos os seus acervos, e a construção de dois novos prédios, além de envolver os terrenos e fachadas tombadas na Rua Barão do Rio Branco (nº 174 e 182).
Para colaborar com a consulta pública, o mandato do deputado Goura, protocolou junto ao edital o documento: “Análise da proposta de licitação para parceria público-privada para expansão, restauração, operação, manutenção e exploração econômica dos prédios históricos e culturais do Paraná”.
“O documento apresenta uma análise crítica, técnica e institucional da proposta da PPP e é uma contribuição à consulta pública do projeto, apontando inconsistências jurídicas, falhas estruturais, distorções econômicas e riscos institucionais que comprometem o interesse público, o equilíbrio contratual e a missão cultural do MIS-PR e seus equipamentos”, destacou Goura.
Segue abaixo um resumo do documento protocolado e que foi apresentado pelo deputado na consulta pública e que pode ser consultado na íntegra aqui.
Modalidade de licitação inadequada
Critica-se a escolha do critério “maior desconto”, que ignora a complexidade técnica e cultural do projeto. Defende-se a aplicação do modelo “técnica e preço”, conforme prevê a Lei 14.133/2021
Matriz de risco desequilibrada
Identifica-se a transferência indevida de riscos à concessionária, incluindo passivos ambientais e erros de projeção do próprio poder público, gerando insegurança jurídica e risco de judicialização.
Distorção no valor contratual
O contrato considera apenas o CAPEX (R$ 178 milhões) e omite o OPEX (R$ 203 milhões), falseando a base econômica da concessão e prejudicando a exigência de capacidade financeira dos concorrentes.
Estudo de viabilidade econômica inconsistente
Denuncia-se o uso de parâmetros desconexos, como comparação com arenas esportivas e estacionamento da Rodoferroviária, sem estudo de demanda local nem análise empírica confiável.
Indicadores de desempenho irrelevantes para a finalidade cultural
Aponta-se a ausência de métricas relacionadas à missão pública do museu, como visitação, curadoria, uso educativo e impacto social.
Risco estrutural ao prédio tombado
Critica-se a previsão de construção de novo edifício sem sondagem técnica, laudos estruturais ou anuência dos órgãos de preservação, colocando em risco o patrimônio físico do MIS.
Ausência de plano para o acervo durante as obras
Identifica-se omissão total quanto à guarda, transporte, seguro e inventário do acervo durante o período de reforma, inviabilizando a função museológica
Conflito na exploração de publicidade
Aponta-se a ausência de limites e regras para a publicidade comercial da concessionária, gerando conflito com patrocinadores culturais e a identidade institucional do MIS
Cessão patrimonial sem estudo urbanístico
Questiona-se a entrega do terreno das fachadas históricas à iniciativa privada sem estudo de impacto urbano, cultural ou compatibilidade com o Plano Diretor.
Ausência de exigências técnicas no edital
Critica-se a ausência de critérios mínimos de qualificação técnica em restauro, museologia ou gestão cultural.
Desconexão com políticas públicas culturais
Denuncia-se o desprezo às diretrizes do Plano Nacional de Cultura, da Política Estadual de Museus e do Sistema Nacional de Cultura.
Falta de participação social no processo
Aponta-se a inexistência de consultas públicas, audiências ou escutas institucionais na formulação do projeto.
Ausência de cláusulas de reversibilidade
Critica-se a inexistência de garantias de que os bens revertam ao Estado com preservação de sua missão e condições operacionais ao final da concessão.
Supressão da política de acesso e inclusão
Denuncia-se a omissão de mecanismos que garantam gratuidade, meia-entrada e acessibilidade social ao público.
Opacidade sobre os estudos técnicos contratados
Falta de transparência sobre quem elaborou os estudos, com que metodologia e sob quais parâmetros técnicos e institucionais.
Omissão sobre impacto orçamentário ampliado
Aponta-se a falta de análise do comprometimento da política cultural estadual frente aos custos totais da concessão ao longo das três décadas de contrato
O deputado estadual Goura (PDT) participou, nesta quarta-feira (11), da consulta pública que discutiu o projeto de Parceria Público-Privada – PPP para restauração, operação e exploração econômica para a concessão, por 30 anos, de três prédios históricos no Centro de Curitiba, incluindo o Museu da Imagem e do Som do Paraná (MIS-PR). Goura representou a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
“O projeto, do jeito que está desenhado, é uma bomba-relógio jurídica, contábil e institucional. Essa proposta desrespeita a lógica básica de políticas públicas culturais. Uma PPP para restauro e operação de museus deve priorizar técnica, conservação, valor histórico e impacto social”, criticou Goura, durante sua intervenção na audiência.
A consulta foi organizada pelo Governo do Estado do Paraná, coordenada pela Secretaria de Planejamento (SEPL) e pela empresa estatal Paraná Parcerias, com participação direta da Secretaria da Cultura (SEEC) e da Secretaria da Administração e Previdência (SEAP).
O deputado disse que os prazos dessa consulta pública, que segue aberta até 17 de junho (confira aqui), foram muito exíguos e comprometem a transparência, a participação popular e as garantias de preservação patrimonial.
“Se esse é um instrumento formal de escuta da sociedade sobre a restauração e a gestão de três prédios históricos de Curitiba e é feito com essa pressa, o resultado pode ser uma futura licitação que não cumpra o seu objetivo”, alertou Goura.
PPP Prédios Históricos e Culturais do Paraná
O ponto principal da proposta de PPP é a restauração do Palácio da Liberdade que abriga o MIS-PR, com todos os seus acervos, e a construção de dois novos prédios, além de envolver os terrenos e fachadas tombadas na Rua Barão do Rio Branco (nº 174 e 182).
Para colaborar com a consulta pública, o mandato do deputado Goura, protocolou junto ao edital o documento: “Análise da proposta de licitação para parceria público-privada para expansão, restauração, operação, manutenção e exploração econômica dos prédios históricos e culturais do Paraná”.
“O documento apresenta uma análise crítica, técnica e institucional da proposta da PPP e é uma contribuição à consulta pública do projeto, apontando inconsistências jurídicas, falhas estruturais, distorções econômicas e riscos institucionais que comprometem o interesse público, o equilíbrio contratual e a missão cultural do MIS-PR e seus equipamentos”, destacou Goura.
Segue abaixo um resumo do documento protocolado e que foi apresentado pelo deputado na consulta pública e que pode ser consultado na íntegra aqui.
Modalidade de licitação inadequada
Critica-se a escolha do critério “maior desconto”, que ignora a complexidade técnica e cultural do projeto. Defende-se a aplicação do modelo “técnica e preço”, conforme prevê a Lei 14.133/2021
Matriz de risco desequilibrada
Identifica-se a transferência indevida de riscos à concessionária, incluindo passivos ambientais e erros de projeção do próprio poder público, gerando insegurança jurídica e risco de judicialização.
Distorção no valor contratual
O contrato considera apenas o CAPEX (R$ 178 milhões) e omite o OPEX (R$ 203 milhões), falseando a base econômica da concessão e prejudicando a exigência de capacidade financeira dos concorrentes.
Estudo de viabilidade econômica inconsistente
Denuncia-se o uso de parâmetros desconexos, como comparação com arenas esportivas e estacionamento da Rodoferroviária, sem estudo de demanda local nem análise empírica confiável.
Indicadores de desempenho irrelevantes para a finalidade cultural
Aponta-se a ausência de métricas relacionadas à missão pública do museu, como visitação, curadoria, uso educativo e impacto social.
Risco estrutural ao prédio tombado
Critica-se a previsão de construção de novo edifício sem sondagem técnica, laudos estruturais ou anuência dos órgãos de preservação, colocando em risco o patrimônio físico do MIS.
Ausência de plano para o acervo durante as obras
Identifica-se omissão total quanto à guarda, transporte, seguro e inventário do acervo durante o período de reforma, inviabilizando a função museológica
Conflito na exploração de publicidade
Aponta-se a ausência de limites e regras para a publicidade comercial da concessionária, gerando conflito com patrocinadores culturais e a identidade institucional do MIS
Cessão patrimonial sem estudo urbanístico
Questiona-se a entrega do terreno das fachadas históricas à iniciativa privada sem estudo de impacto urbano, cultural ou compatibilidade com o Plano Diretor.
Ausência de exigências técnicas no edital
Critica-se a ausência de critérios mínimos de qualificação técnica em restauro, museologia ou gestão cultural.
Desconexão com políticas públicas culturais
Denuncia-se o desprezo às diretrizes do Plano Nacional de Cultura, da Política Estadual de Museus e do Sistema Nacional de Cultura.
Falta de participação social no processo
Aponta-se a inexistência de consultas públicas, audiências ou escutas institucionais na formulação do projeto.
Ausência de cláusulas de reversibilidade
Critica-se a inexistência de garantias de que os bens revertam ao Estado com preservação de sua missão e condições operacionais ao final da concessão.
Supressão da política de acesso e inclusão
Denuncia-se a omissão de mecanismos que garantam gratuidade, meia-entrada e acessibilidade social ao público.
Opacidade sobre os estudos técnicos contratados
Falta de transparência sobre quem elaborou os estudos, com que metodologia e sob quais parâmetros técnicos e institucionais.
Omissão sobre impacto orçamentário ampliado
Aponta-se a falta de análise do comprometimento da política cultural estadual frente aos custos totais da concessão ao longo das três décadas de contrato.
“O projeto poderia ser tecnicamente mais robusto e politicamente estratégico, por isso carrega riscos altos de privatização da memória pública sob pretexto de modernização. Exige vigilância social, controle público efetivo e uso cultural acessível, ou será mais um exemplo de "revitalização" como fachada”, criticou Goura.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
