Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 08/08/05Assessoria CCJA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta terça-feira (09) para apreciar, além de projetos de lei, a mensagem do governo estadual nº 34, que trata da reestruturação da tabela de vencimentos e vantagem do corpo docente das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado. O encontro será presidido pelo deputado Durval Amaral (PFL).A proposta foi objeto de ampla discussão ente as equipes das Secretarias do Estado da Administração e de Ensino Superior, reitores de Universidades, representantes de diretores de Faculdades, acompanhada por integrantes do Tribunal de Contas e Procuradores da Justiça. A revisão da tabela alcança aproximadamente 5208 docentes ativos e 1648 inativos, beneficiando outros 948 colaboradores. São 16 entidades beneficiadas, sendo 5 universidades e 11 faculdades.Assim, a nova lei opera a transformação do TIDE (Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) em RDP (Regime Dedicado à Pesquisa), com previsão de um mínimo de horas dedicadas à docência, e somente para tempo integral, conforme prevêem os incisos “i” a “v” do parágrafo 2º do artigo 3º da lei nº 11.713/97.“Com a padronização do salário e exposição das possibilidades de acúmulo de trabalho, busca-se evitar o pagamento de qualquer vantagem sem que haja prévia estipulação por lei em sentido material e formal.” Justifica o Poder Executivo em sua mensagem. O deputado Mario Sérgio Bradock (PMDB) foi designado como relator da mensagem.
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