A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa na sessão desta terça-feira (4) as dez emendas de Plenário ao projeto de lei nº 39/11, de autoria dos deputados Pedro Lupion (DEM) e Ney Leprevost (PP), instituindo a política estadual de apoio ao cooperativismo. O tema é de grande repercussão no Estado que, além de principal produtor agrícola, detém o sistema mais estruturado do país na área.
Entre as propostas que entram em primeira discussão está o projeto de lei nº 546/11, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), disciplinando o uso de aparelhos celulares e similares eletrônicos portáteis nas salas de aula das redes pública e privada do Paraná.
Emergência – O projeto de lei nº 645/11, do deputado Antônio Anibelli Neto (PMDB), outra novidade da pauta de terça, estabelece prazos para reconhecimento do estado de calamidade pública ou situação de emergência por parte do poder público. O de nº 629/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSC), trata da obrigatoriedade da oferta de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas salas que antecedem as portas com dispositivos de travamento eletrônico.
Proposto pelo deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), o projeto de lei nº 647/11 define critérios para a iluminação da Estrada da Graciosa, importante atração turística do litoral paranaense, no trecho localizado entre a BR-116 e o município de Morretes.
A pauta da CCJ contempla ainda duas mensagens do Poder Executivo, a de nº 49 e a de nº 59. A primeira trata de doação de imóvel para o município de Curitiba e a segunda altera o orçamento vigente do Tribunal de Contas, para permitir abertura de crédito especial no valor de R$ 522.000,00, a ser aplicado na aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto Modernização do Controle Externo – PROMOEX.