Ccj Anula Votação de Projeto
Na sessão ordinária de hoje (10) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou 18 projetos de lei e rejeitou sete. Vinte e um tiveram a votação adiada por pedidos de vistas ou de diligências para complementação de documentos, principalmente estudos de impacto financeiro. Na abertura da reunião o deputado Jocelito Canto (PTB) pediu ao presidente Durval Amaral (DEM) a anulação de votação realizada ontem de projeto de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PMDB), autorizando a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) a firmar contrato de cessão de direito de nome com os clubes de futebol Atlético, Coritiba e Paraná. O projeto, na verdade, não estava na pauta dos trabalhos e foi votado por um equívoco assumido pelo deputado petebista.O Projeto de Lei n° 295/10, de autoria do Poder Executivo, criando e extinguindo cargos de provimento em comissão no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), teve parecer contrário do relator Reni Pereira (PSB) sob a alegação de que faltava estudo mais detalhado do impacto financeiro. A justificativa explicava apenas que os custos da medida, de cerca de R$ 45 mil, estavam dentro dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A emenda da Comissão de Finanças da Casa ao Projeto de Lei n° 734/09, do Tribunal de Justiça, fixando jornada de trabalho para servidores do Poder Judiciário, foi aprovada. Ela acrescenta ao texto original a condição de que as alterações sejam feitas mediante ajustes no orçamento próprio daquele Poder. Entre os projetos aprovados está o nº02/10, também do Poder Executivo, dispondo sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Ele define as fontes de recursos do Fundo e sua destinação.Também teve parecer favorável da CCJ o Projeto de Lei 006/10, do Poder Executivo, determinando que todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a participar de processo licitatório no Estado deverão remunerar seus funcionários, no mínimo, com o valor atribuído ao piso salarial paranaense.Com parecer favorável da CCJ, o projeto n° 072/10, do Poder Executivo, extinguindo o Fundo Paranaense de Mineração –Fupam- e denominando a Minerais do Paraná S/A de Mineropar – Serviço Geológico do Paraná teve a votação adiada porque o deputado Luiz Carlos Martins (PDT) pediu vistas. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº205/07, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), instituindo a política de prevenção de acidentes e violência nas escolas da Rede de Ensino Médio, e com o Projeto de Lei nº352/10, do deputado Jocelito Canto, dispondo que a Polícia Militar do Paraná faça estimativas do número de pessoas presentes em eventos realizados em locais públicos. As duas iniciativas têm parecer contrário da CCJ, mas os deputados Douglas Fabrício (PPS) e Reni Pereira pediram para estudá-las melhor.
