Para Editoria de PolíticaDistribuído em 06/11/06Jornalista: Flávia PrazeresA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade das matérias legislativas, se reunirá nesta terça-feira (07) na sala das Comissões da Assembléia Legislativa, a partir das 13h30min. Entre os projetos de lei que deverão ser apreciados destaque para o que objetiva estabelecer normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, proposto pelo Poder Executivo.Na pauta constam dezenove vetos do Poder Executivo, dentre eles o veto parcial à proposta apresentada pelo governo estadual, que trata da utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, tendo como relator o deputado Reni Pereira (PSB). E ainda o veto ao projeto de lei do deputado Plauto Miró (PFL), que pretendia instituir tarifa diferenciada para demanda noturna de energia elétrica. Os vetos são apreciados pela Comissão quanto à constitucionalidade e à legalidade e, em seguida, seguem para o Plenário, onde serão mantidos ou derrubados pelos deputados. No caso do veto ser rejeitado pelos deputados, o projeto é promulgado lei pelo presidente da Assembléia Legislativa.O projeto de lei nº 229/06, proposto pelo deputado Francisco Bührer (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir teste vocacional na rede de ensino público também consta da pauta de deliberações da Comissão. A matéria já foi votada pelos deputados em primeira discussão, porém recebeu emendas do próprio autor, estabelecendo que seja implantada nas escolas a orientação vocacional, o que segundo o parlamentar ampliaria a medida legal.A CCJ ainda deverá apreciar o projeto de lei que cria a redução noturna do preço da energia elétrica para avicultores e suinocultores, apresentado pelo deputado Marcos Isfer (PPS). E o que institui no Paraná o Programa de Fomento à Indústria Audiovisual de autoria do deputado Ângelo Vanhoni (PT).