Em sessão realizada nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 326/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado, instituindo o fundo rotativo do órgão, composto por transferências de recursos financeiros do seu orçamento, destinadas à manutenção, pequenos reparos, aquisição de material de consumo e de expediente e outros gastos correntes de sedes da Defensoria no interior. Da mesma forma, a comissão aprovou outro projeto da Defensoria, o de nº 327/2018, criando a honraria da Medalha do Mérito na instituição.

As duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 243/2018, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, propondo o Estatuto dos Servidores daquela Corte, também foram aprovadas, assim como o projeto de lei nº 122/2018, assinado pelos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (Podemos), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (Podemos), Wilmar Reichenbach (PSC) e Tercílio Turini (PPS), instituindo o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento.

Erva-mate – O projeto de lei nº 553/2017, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres, foi aprovado. O texto original recebeu emenda substitutiva geral apresentada pelo relator, deputado Péricles de Mello (PT). Ainda entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 223/2018, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSC), instituindo a Semana de Conscientização sobre a Saúde da Voz, e o projeto de lei nº 197/2018, assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD), denominando “Jose Benedito Matheus” a Rodovia PR-547, que liga a localidade de São Martinho, no entroncamento com a PR-170, no município de Rolândia, à PR-218, passando pelo município de Pitangueiras.

Pedidos de vista adiaram a votação de seis proposições, entre elas as duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 172/2018, de autoria do deputado Fernando Scanavaca, obrigando o abastecimento com etanol dos veículos flex de órgãos públicos estaduais vinculados à administração direta e indireta; o projeto de lei nº 644/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), assegurando ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente, no prazo de 20 minutos, a mesma praça de pedágio, se houver efetuado o pagamento da tarifa; e o projeto de lei nº 658/2017, do deputado Rasca Rodrigues, alterando dispositivo da Lei nº 19.142/2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais.

A pedido da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à CELEPAR o projeto de lei nº 72/2018, assinado pelo deputado Schiavinato (PP), determinando a criação do aplicativo SOS Vida Mulher para mulheres vítimas de maus tratos.

O projeto de lei nº 565/2016, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo o curso de formação da Brigada Cidadã nos municípios do Paraná, foi rejeitado, assim como o projeto de lei nº 468/2016, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PP), obrigando a realização de processo de sanitização e dedetização em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e promover o controle de pragas.