A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na reunião desta terça-feira (21) o projeto de Lei 502/2023, que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Estado do Paraná. A matéria, de autoria da segunda-secretária da Assembleia, deputada Maria Victoria (PP), avançou na forma de um substitutivo geral. A dermatite atópica é um dos tipos mais comuns de alergia cutânea caracterizada por eczema atópico.

De acordo com o texto, a instituição da Política Estadual tem o objetivo de assegurar o diagnóstico preciso e precoce da doença, facilitar o acesso ao tratamento, incentivar novas políticas e ações públicas, estimular pesquisas e disseminar a boa informação entre pacientes e profissionais de saúde dos sistemas público e privado.

Pelo projeto de lei, a consulta dermatológica especializada em dermatite atópica será garantida após a requisição e diagnóstico. O texto também estabelece a possibilidade da utilização de tele consultorias para dar apoio aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde e da Estratégia da Saúde da Família.

Este tipo de dermatite é uma doença genética, crônica e que apresenta pele seca, erupções que coçam e crostas. Geralmente ocorre nas dobras dos braços e parte de trás dos joelhos. Não é contagiosa e pode vir acompanhada de asma ou rinite alérgica.

Vista

Três propostas do Poder Executivo tiveram a discussão adiada depois do pedido de vista de parlamentares. O primeiro foi o projeto de lei 904/2023, que institui o Programa Mãos Amigas. De acordo com o governo estadual, a proposta visa propiciar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena em prisões do Estado por meio da realização de serviços de manutenção, conservação e reparo nas infraestruturas das edificações da rede estadual de educação. Para o Executivo, o programa, além de auxiliar no processo de reinserção social por meio do trabalho, poderá contribuir para evitar eventuais reincidências criminais.

O mesmo se deu com o projeto de lei 905/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo. De acordo com o órgão, o objetivo da proposta é incluir a função de Profissional de Tecnologia da Informação ao cargo de Agente Profissional do quadro, alterar a nomenclatura e atribuições da função de Desenhista Industrial, assim como adequar dispositivos referentes à carreira dos Agentes Fazendários às normas vigentes. Nas duas propostas, o pedido de vista foi solicitado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Ao lado do deputado Requião Filho (PT), Chiorato também solicitou vista do projeto de lei 916/2023, que cria o Programa Regulariza Paraná. A proposta visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017.

Já o projeto de lei 460/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que anteriormente havia recebido contrário para sua rejeição, teve sua análise revista pelo relator, deputado Paulo Gomes (PP). Dessa forma, a matéria recebeu parecer favorável. A deliberação foi adiada depois de pedido de vista elaborado pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). O texto dispõe sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas.

Demais matérias

De autoria do Executivo, o veto total 8/2023 ao projeto de lei n° 316/2023, que institui a carteira estadual de identificação da pessoa com epilepsia, foi aprovada pelos parlamentares. O mesmo se deu com o projeto de lei 627/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Bandeirantes.

O projeto de lei 752/2023, da deputada Flávia Francischini (União), que institui o Circuito Turístico das Feiras de Curitiba e estabelece sua inserção no roteiro turístico do Estado do Paraná, foi aprovado. Também foi aprovado o projeto de lei 593/2023, do deputado Soldado Adriano José, que inclui no calendário oficial do Estado do Paraná a Feira Internacional da Mandioca (Fiman), realizada em Paranavaí.

Emendas

Os parlamentares aprovaram uma emenda de plenário ao projeto de lei 729/2023, que altera os artigos 21 e 24 da Lei n° 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida modifica a periodicidade do dever de prestação de contas dos municípios de semestral para anual.

O mesmo se deu com uma subemenda de plenário projeto de lei 664/2021, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de ensino e de saúde; e uma subemenda de plenário ao projeto de lei 50/2023, do deputado Alenxandre Amaro (Republicanos), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Tecidos Musculoesqueléticos.

Também avançaram uma emenda ao projeto de lei 444/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a Lei nº 11.252/1995, que cria o município de Pontal do Paraná e altera limites com Matinhos; e uma subemenda ao projeto de lei 784/2023, alterando a Lei n° 20.923/2021, que autorizou a doação de imóvel ao município de Rolândia. A matéria é do Poder Executivo.