Deputado Caíto Quintana (PMDB) preside reunião da CCJ.
Créditos: Nani Gois/Alep
Três das quatro mensagens do Poder Executivo incluídas na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa foram aprovadas na sessão desta terça-feira (6). Entre elas o projeto de lei nº 546/12, que institui gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores que atuem diretamente nas atividades técnica e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas e políticas públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente.
Apesar das explicações do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), de que o texto visava adequar-se às exigências do Tribunal de Contas da União, o projeto de lei nº 537/12 (mensagem nº 064/2012), que dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 15.608/2007, estabelecendo normas para licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes estaduais, teve a votação postergada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Dos seis projetos de autoria do Tribunal de Justiça, só não foi aprovado na reunião o de nº 531/12, que transfere os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére. O relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), pediu o adiamento da votação.
Informações – Com subemenda apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi aprovado o projeto de lei nº 494/12, oriundo da mensagem governamental nº 060/2012, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, e também o Programa Estadual de Informações Integradas. Também teve decisão favorável o projeto de lei nº 547/12 (mensagem nº 066/2012), que aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3,6 milhões ao vigente orçamento estadual, visando finalizar a compra de imóvel para sediar o Instituto Técnico de Barracão, no Sudoeste do Estado.
Entre as proposições aprovadas do Tribunal de Justiça está o projeto de lei nº 530/12, que eleva de R$ 400,00 para R$ 550,00 o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário, bem como o projeto de lei nº 534/12, que cria duas Varas da Fazenda Pública, uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.
Dos 10 recursos contra decisões contrárias da comissão, um foi aprovado e dois tiveram a votação adiada a pedido dos relatores. O recurso aprovado foi apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 315/12, de sua autoria, criando o rótulo descarte padrão e o serviço de informações sobre pontos de descarte de materiais recicláveis. Sete recursos foram rejeitados.
Os debates mais longos da sessão da CCJ se concentraram no projeto de lei nº 367/12, de autoria do deputado Pastor Gilson de Souza (PSC), proibindo a realização e aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos. A matéria teve parecer contrário do relator, Tadeu Veneri, para quem o texto é inconstitucional ao permitir que o Estado se imiscua em assuntos da vida privada dos cidadãos. O deputado Pastor Praczyk não só apresentou um voto contrário, mas propôs a extensão das restrições também à aplicação de “piercings” e outros tipos de adornos similares.
Enquanto os parlamentares divergiam sobre eventuais benefícios proporcionados pelas medidas aventadas e um possível atentado contra o princípio do pátrio poder definido pela Constituição Federal, a solução encontrada para abreviar as discussões foi a apresentação de um pedido de vistas pelo deputado Nereu Moura, ganhando tempo para que as negociações caminhem na direção de um consenso.
Apesar das explicações do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), de que o texto visava adequar-se às exigências do Tribunal de Contas da União, o projeto de lei nº 537/12 (mensagem nº 064/2012), que dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 15.608/2007, estabelecendo normas para licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes estaduais, teve a votação postergada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Dos seis projetos de autoria do Tribunal de Justiça, só não foi aprovado na reunião o de nº 531/12, que transfere os municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére. O relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), pediu o adiamento da votação.
Informações – Com subemenda apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), foi aprovado o projeto de lei nº 494/12, oriundo da mensagem governamental nº 060/2012, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo e cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, e também o Programa Estadual de Informações Integradas. Também teve decisão favorável o projeto de lei nº 547/12 (mensagem nº 066/2012), que aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3,6 milhões ao vigente orçamento estadual, visando finalizar a compra de imóvel para sediar o Instituto Técnico de Barracão, no Sudoeste do Estado.
Entre as proposições aprovadas do Tribunal de Justiça está o projeto de lei nº 530/12, que eleva de R$ 400,00 para R$ 550,00 o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário, bem como o projeto de lei nº 534/12, que cria duas Varas da Fazenda Pública, uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel.
Dos 10 recursos contra decisões contrárias da comissão, um foi aprovado e dois tiveram a votação adiada a pedido dos relatores. O recurso aprovado foi apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto de lei nº 315/12, de sua autoria, criando o rótulo descarte padrão e o serviço de informações sobre pontos de descarte de materiais recicláveis. Sete recursos foram rejeitados.
Os debates mais longos da sessão da CCJ se concentraram no projeto de lei nº 367/12, de autoria do deputado Pastor Gilson de Souza (PSC), proibindo a realização e aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos. A matéria teve parecer contrário do relator, Tadeu Veneri, para quem o texto é inconstitucional ao permitir que o Estado se imiscua em assuntos da vida privada dos cidadãos. O deputado Pastor Praczyk não só apresentou um voto contrário, mas propôs a extensão das restrições também à aplicação de “piercings” e outros tipos de adornos similares.
Enquanto os parlamentares divergiam sobre eventuais benefícios proporcionados pelas medidas aventadas e um possível atentado contra o princípio do pátrio poder definido pela Constituição Federal, a solução encontrada para abreviar as discussões foi a apresentação de um pedido de vistas pelo deputado Nereu Moura, ganhando tempo para que as negociações caminhem na direção de um consenso.
