Ccj Aprova Organização Básica da Pm
Com emenda modificativa do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 305/10, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná. As emendas foram feitas atendendo solicitação do comando do Corpo de Bombeiros.Três projetos de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), de n° 62/08, 63/08 e 64/08, promovendo o tombamento dos rios Ivaí, Piquiri e Tibagi, respectivamente, como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Paraná, tiveram a votação adiada graças à pedidos de vistas dos deputado Jocelito Canto (PTB) e Tadeu Veneri (PT).Já o Projeto de Lei n° 11/09, que tem como autores os deputados Ney Leprevost (PP), Reinhold Stephanes Jr (PMDB), Doutor Batista (PMN), Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS), Teruo Kato (PMDB) e Rosane Ferreira (PV) foi excluído da pauta por pedido de vistas de Veneri, mas deve voltar em breve. Ele designa com o nome do médico Moysés Paciornick “um logradouro público estadual”. As normas que regem a iniciativa exigem que os autores indiquem um local específico para a homenagem.Situação semelhante é a do Projeto de Lei n° 116/10, de autoria dos deputados Antonio Anibelli (PMDB) e Plauto Miro Guimarães (DEM), denominando de “Dra. Zilda Arns” o novo hospital estadual de Guaraqueçaba. Em consulta à Secretaria da Saúde, o relator Jocelito Canto foi informado de que essa unidade de saúde já tem nome. Desta forma, a matéria volta aos autores para que indiquem um novo local.Entre os projetos aprovados na sessão de hoje da comissão está o de n° 205/07, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), que institui a política de prevenção de acidentes e violência nas escolas da rede de ensino médio no Estado do Paraná - Cipas, com emenda oferecida pela Comissão de Saúde da Casa; e o de n° 160/10, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM), dispondo sobre a responsabilidade por danos ao consumidor por empresas prestadoras de serviços privados essenciais ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicosTRANSPARÊNCIA – Por iniciativa do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli, o Projeto de Lei n° 265/10, apresentado pelos deputados Ney Leprevost, Tadeu Veneri e Marcelo Rangel, disciplinando a publicação dos atos oficiais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mais conhecido como a Lei da Transparência, teve a votação transferida para a próxima terça-feira (24).Romanelli adiantou que após uma conversa com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM) decidiu tentar sanar os eventuais vícios de constitucionalidades existentes na matéria com a apresentação de uma emenda substitutiva geral para ser examinada pela CCJ na próxima sessão. Romanelli pretende encaminhar o texto da emenda também para a apreciação da Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe).
