A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (3) o projeto de resolução nº 01/2015, assinado por todos os deputados que integram a base de apoio ao Governo, revogando o artigo 107 do Regimento Interno da Casa extinguindo, assim, o polêmico instituto da Comissão Geral. A este projeto foi anexado outro, de nº 03/2015, com idêntico conteúdo, de iniciativa dos parlamentares que compõem a bancada da oposição.

A matéria será apreciada em Plenário nesta quarta-feira (4), conforme já adiantou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), assegurando que o dispositivo não seja mais invocado para agilizar a votação de projetos sem a devida discussão pelo Legislativo, no âmbito de suas comissões técnicas.

Cidadania Fiscal – Na mesma sessão foi aprovado o projeto de lei nº 135/2015, oriundo da mensagem governamental nº 004/2015, tratando da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O programa substitui o Nota Fiscal Paranaense e visa ampliar a adesão das empresas e dos cidadãos oferecendo diversas formas de utilização do crédito a que fizerem jus, que poderá ser também mediante depósito bancário ou pagamento do IPVA, além da realização de sorteio para distribuição de prêmios entre os participantes e a possibilidade da concessão de créditos a entidades filantrópicas. A ideia é incentivar a emissão de notas fiscais pelas empresas, aumentando a base de contribuintes e, consequentemente, da arrecadação, ao mesmo tempo em que se reduz a sonegação.

Outra mensagem do Executivo, o projeto de lei nº 134/2015, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo Estadual –CADIN, teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), mas sua votação foi adiada em função de pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O projeto de lei complementar nº 11/2015, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, foi aprovado. Ele altera dispositivos da Lei Complementar nº 117/2007, que criou a Ouvidoria do Ministério Público estadual.

Também foram aprovados o projeto de lei nº 32/2015, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), alterando a Lei nº 13.634/2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Homeopatia das Unidades de Saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele vinculados, o projeto de lei nº 28/2015, da deputada Maria Victória (PP), instituindo a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser comemorada, anualmente, no mês e março, nas escolas da rede estadual; e o projeto de lei nº 92/2015, da Comissão Executiva, que altera a Lei nº 16.823/2011 permitindo que os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes e lideranças, além dos blocos parlamentares e temáticos, possam contar com até dois servidores efetivos do Quadro Funcional da Assembleia em sua assessoria, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.

Foram rejeitados o projeto de lei nº 85/2015, estabelecendo isenção de custas judiciais em demandas onde crianças e adolescentes figurem como parte; o projeto de lei nº 42/2015, regulamentando a criação de ecopontos para coleta de materiais obsoletos; e o projeto de lei nº 87/2015, assegurando a proibição de cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado, todos eles de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD).

Duas proposições foram baixadas em diligência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente: o projeto de lei nº 73/2015, do deputado Dr. Batista (PMN) tratando da obrigatoriedade da construção de sistemas de transposição e escada para desova de peixes, nas hidrelétricas a serem construídas no estado; e o projeto de lei nº 07/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), proibindo o abastecimento de combustível, pelos postos de gasolina, após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Uma proposta, o projeto de lei nº 03/2015, de iniciativa do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), criando o Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Felipe Francischini (SD). Finalmente, por decisão da CCJ, foram baixados em diligência para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano os sete projetos de lei complementar propondo a criação das regiões metropolitanas de Foz do Iguaçu, Paranavaí, Francisco Beltrão, Cianorte, Guarapuava, Pato Branco e União da Vitória.