CCJ aprova projeto que cria o selo “Empresa Inclusiva” Chancela concedida pela Assembleia Legislativa poderá reconhecer iniciativas que promovam integração de pessoas com deficiência.

13/12/2022 15h12 | por Thiago Alonso
CCJ aprova projeto que cria o selo “Empresa Inclusiva”.

CCJ aprova projeto que cria o selo “Empresa Inclusiva”.Créditos: Orlando Kissner/Alep

CCJ aprova projeto que cria o selo “Empresa Inclusiva”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei 395/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que institui o selo "Empresa Inclusiva". A matéria propõe o reconhecimento do mérito de iniciativas que promovam a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. A matéria recebeu parecer favorável da deputada Cristina Silvestri (PSDB).

De acordo com a proposta, o selo será concedido pela própria Assembleia Legislativa, por meio de indicação parlamentar. É necessário comprovar que a empresa homenageada atenda aos requisitos da legislação. Dentre eles estão a reserva e oferta pública de postos de trabalho específicos para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção; a oferta de capacitação específica; a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos às pessoas com deficiência. O projeto prevê ainda que a empresa detentora do selo oficial poderá fazer uso promocional do título em veiculações de publicidade institucional e impressão em produtos.

Na justificativa da proposição, o deputado afirma ser necessário permitir que pessoas com deficiência sejam contratadas em todas as posições existentes nas empresas, participem de programas de capacitação, circulem em todos os ambientes da organização, bem como sensibilizem os colegas de trabalho sobre as particularidades e lidem com a condição com naturalidade, com respeito mútuo e sem preconceitos.

“Estes cidadãos passam por uma série de dificuldades, entre elas a discriminação. Sabemos também que o mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e que essas pessoas estão cada vez mais excluídas, tendo negados seus direitos fundamentais, os quais o Estado tem o dever de proteger. A ideia é que o reconhecimento público incentive mais empresas a abrirem vagas às pessoas com algum tipo de deficiência, para que, assim, elas sejam, de fato, inseridas no mercado de trabalho e também para dar publicidade às boas iniciativas praticadas pelas empresas paranaenses”, destaca o parlamentar autor da proposta.    

Emendas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda as emendas de plenário do projeto de lei complementar 7/2022, que autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP); do projeto de lei 523/2022, que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023; e do projeto de resolução 22/2022, da Comissão Executiva, que altera dispositivos do Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. As emendas serão apreciadas em plenário na sessão desta terça-feira (13).

Por outro lado, duas emendas de plenário ao projeto 471/2022, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná, receberam um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O mesmo se deu com uma emenda ao projeto de lei 495/2022, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação (SEED), para o índice de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. O pedido de vista partiu do Homero Marchese (Republicanos). Ambos os projetos são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. Por isso, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (14), às 8 horas, para analisar as alterações.  

Demais matérias

Também avançou na CCJ o projeto de lei 26/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação de artigo da lei estadual nº 15.608/2007, dispondo sobre a declaração de inidoneidade aos condenados em processo criminal. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração propõe que os crimes que ocasionam na declaração de inidoneidade ficarão claramente tipificados, impedindo assim a contratação com o Estado e "conferindo um critério de seriedade aos processos licitatórios e de contratação".

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 180/2022, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSD), que altera a lei nº 13.228/2001, criando o Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen). De acordo com a justificativa da matéria, após vinte anos de existência da Lei que regulamentou o Fundo, verificou-se a necessidade de atualização e adequação do texto. Entre outras mudanças, a justificativa diz que “com a presente alteração, uma parte de sua arrecadação será destinada ao Funrejus, implantando-se um sistema de cooperação financeira com o Poder Judiciário no escopo de auxiliar o seu processo de reestruturação e reequipamento”. Segundo a Lei, o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Foram aprovados ainda o projeto de lei 366/2022, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao doutor Pedro Ribeiro Barbosa; o projeto de lei 355/2022, do deputado Bazana (PSD), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o Dia de São José, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março; e o projeto de lei 386/2022, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o Dia do Gaiteiro Mirim, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro.

Utilidade pública

Por fim, avançaram na Comissão os projetos de lei 528/2022, do deputado Galo (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social Amor é o Caminho, em Paranaguá; e 512/2022, do deputado Gilson de Souza (PL), que concede o Título de Utilidade Púbica ao Instituto Ponte, no município de São José dos Pinhais.

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