A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei 682/2023, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que disciplina a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos da educação básica nas unidades escolares da rede pública e privada da educação básica do Estado do Paraná. De acordo com o texto, a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos deve constituir ferramenta pedagógica de aprendizagem. Os aparelhos podem ser utilizados ainda quando promoverem a interação entre aluno-professor ou utilizados como ferramenta de inovação.

O projeto também permite a utilização dos dispositivos pelos alunos com deficiência ou com problemas de saúde de modo a promover acessibilidade e inclusão, quando houver autorização expressa do professor regente ou quando houver autorização expressa do professor em aulas ou atividades fora da sala de aula. Caso contrário, a proposição veda a utilização dos aparelhos nas demais situações que não se enquadrem nas regras.

De autoria do Poder Executivo, avançou o projeto de lei 773/2023, que aprova crédito especial no valor de R$ 98 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Cultura (SEEC). Os recursos serão utilizados para o cumprimento da Lei Complementar Federal n° 195/2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, a fim de conferir continuidade às atividades de fomento ao setor cultural paranaense.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 120/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia Diabética, a ser realizada anualmente no dia 14 de novembro. A proposta quer conscientizar a sociedade sobre os sintomas e riscos, além de difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre a prevenção, diagnóstico, combate e o tratamento adequado da doença.

Também foram aprovados os projetos de lei 162/2023, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Capital da Mandioca ao município de Paranavaí; e 376/2023, do deputado Artagão Junior (PSD), que denomina como Doutor Luiz Antônio Leprevost o viaduto da PR-418 no cruzamento com a avenida Manoel Ribas, em Curitiba.

Vista

O projeto de lei complementar 09/2023, de autoria do Poder Executivo, recebeu um pedido de vista elaborado pelo deputado Fábio Oliveira (PODE). A proposta altera o artigo 40 da Lei Complementar n° 251/2023, que reestrutura a Fundação Araucária. De acordo com o governo, a proposta visa submeter a contabilidade da Fundação Araucária às regras estabelecidas para as empresas estatais, retirando a obrigatoriedade de seguir as regras da contabilidade pública.

O mesmo se deu com o projeto de lei 236/2023, dos deputados Ney Leprevost (União) e Delegado Jacovós (PL), que recebeu um pedido de vista da deputada Flávia Francischini (União). A proposição dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. A proposta assegura no Estado o direito à pessoa com TEA de ingressar e permanecer com o animal de apoio emocional em todos os estabelecimentos abertos ao público de uso coletivo.

Por fim, um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a votação do projeto de lei 591/2023, dos deputados Paulo Gomes (PP), Gilberto Ribeiro (PL) e Delegado Jacovós (PL). A proposta autoriza instituições públicas e privadas a celebrar acordos e parcerias em prol da qualidade do ensino.

Bloco

Seguindo um novo entendimento entre os parlamentares membros da CCJ, uma série de propostas foi agrupada conforme o tema. Os projetos foram analisados em bloco. Tratando da denominação de viadutos, trechos rodoviários e passarelas, foram aprovados os projetos de lei 436/2021, 359/2022, 543/2023 e 545/2023.

Tendo como temática a instituição de datas comemorativas, avançaram na Comissão os projetos de lei 56/2021, 233/2022, 475/2022, 210/2023, 218/2023, 330/2023, 331/2023, 504/2023 e 527/2023. Concedendo títulos de utilidade pública a entidades do Paraná, foram aprovados os projetos de lei 706/2023, 484/2023, 718/2023, 655/2023, 734/2023 e 537/2023.