CCJ aprova projeto que muda nome e atribuições da Secretaria Estadual do Trabalho
Com meia hora a mais, a sessão de hoje (16) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou grande parte dos 45 projetos de lei que compunham a pauta. Alguns deixaram de ser votados porque o relator não estava presente. Ao fim dos trabalhos, o presidente, deputado Nelson Justus (DEM) considerou satisfatório o resultado, mas explicou que a próxima reunião terá início no horário regulamentar das 13h30: “A decisão de adiantar para as 13 horas tinha o objetivo de abastecer o Plenário com matérias para discussão e votação. Voltaremos a usar o recurso de alongar a sessão quando for necessário, e não como rotina”, afirmou.
Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão dois projetos do Poder Executivo. Um deles, o nº 617/11, altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Pessoal e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Isso significa que a Secretaria do Trabalho passará a ser designada como Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, tendo por finalidade o auxílio na execução da política de microcrédito com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito orientado e assistido, fixado pela Agência de Fomento do Paraná.
Ficha Limpa – O outro projeto do Executivo aprovado, de nº 618/11, altera dispositivo da Lei nº 5.944/69 – Lei de Promoção de Oficiais – para permitir que, mesmo sub-judice, oficial que faça jus a promoção possa obtê-la com a concordância da comissão competente. Também passou pelo crivo da CCJ o polêmico Projeto de Lei nº 541/11, mais conhecido como “Ficha Limpa”.
De autoria dos deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PP), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Cesar Silvestri (PPS), a matéria trata da vedação para ocupar cargos ou funções públicas. Dois deputados entenderam que ela apresenta vício de iniciativa: Nereu Moura (PMDB), que se absteve de votar, e Edson Praczyk (PRB), que votou contra.
Com o apoio unânime dos membros da comissão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 624/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), concedendo o título de Cidadania Honorária ao desembargador João Kopytowski, reconhecido até internacionalmente por sua luta contra o narcoterrorismo.
Foram baixadas em diligência três propostas: o Projeto de Lei nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), dispondo sobre a regulamentação e autorização para realização de eventos de “Artes Marciais Misturadas” ou “Mixed Martial Arts”; o nº373/11, de Mauro Moraes (PSDB), isentando de pagamento de taxa de inscrição a vestibular em universidades públicas estaduais os alunos de 2º grau da rede pública estadual; e o nº 403/11, do deputado Elton Welter (PT), definindo política de incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares.
ICMS especial - Dois outros projetos de grande repercussão tiveram a votação adiada para a próxima sessão da CCJ: o nº 173/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), com anexos de Douglas Fabrício (PPS), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura, César Silvestri, André Bueno e Marcelo Rangel, estendendo tratamento diferenciado em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática a vários municípios. Hoje a medida beneficia Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos. E o nº 171/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Neste caso, o pedido de adiamento partiu do próprio autor.
Por vício de iniciativa ou outra ilegalidade, foram rejeitados o Projeto de Lei nº 172/11, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), criando o serviço especial a ser executado por Vans para passageiros agenciadores de moda; o nº 434/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB) proibindo que empresas de concessão de serviços públicos estaduais cobrem taxa de religação de seus serviços; e o nº 441/11, do deputado Elio Rusch (DEM), instituindo o programa de incentivo fiscal nos estabelecimentos que promovam o turismo rural.
Três projetos de lei deixaram de ser analisados porque o relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), não compareceu à reunião de hoje; dois projetos de resolução foram derrubados; e todos os nove projetos de declaração de utilidade pública tiveram o aval da comissão.
Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão dois projetos do Poder Executivo. Um deles, o nº 617/11, altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Pessoal e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Isso significa que a Secretaria do Trabalho passará a ser designada como Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, tendo por finalidade o auxílio na execução da política de microcrédito com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito orientado e assistido, fixado pela Agência de Fomento do Paraná.
Ficha Limpa – O outro projeto do Executivo aprovado, de nº 618/11, altera dispositivo da Lei nº 5.944/69 – Lei de Promoção de Oficiais – para permitir que, mesmo sub-judice, oficial que faça jus a promoção possa obtê-la com a concordância da comissão competente. Também passou pelo crivo da CCJ o polêmico Projeto de Lei nº 541/11, mais conhecido como “Ficha Limpa”.
De autoria dos deputados André Bueno (PDT), Ney Leprevost (PP), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Cesar Silvestri (PPS), a matéria trata da vedação para ocupar cargos ou funções públicas. Dois deputados entenderam que ela apresenta vício de iniciativa: Nereu Moura (PMDB), que se absteve de votar, e Edson Praczyk (PRB), que votou contra.
Com o apoio unânime dos membros da comissão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 624/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), concedendo o título de Cidadania Honorária ao desembargador João Kopytowski, reconhecido até internacionalmente por sua luta contra o narcoterrorismo.
Foram baixadas em diligência três propostas: o Projeto de Lei nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), dispondo sobre a regulamentação e autorização para realização de eventos de “Artes Marciais Misturadas” ou “Mixed Martial Arts”; o nº373/11, de Mauro Moraes (PSDB), isentando de pagamento de taxa de inscrição a vestibular em universidades públicas estaduais os alunos de 2º grau da rede pública estadual; e o nº 403/11, do deputado Elton Welter (PT), definindo política de incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares.
ICMS especial - Dois outros projetos de grande repercussão tiveram a votação adiada para a próxima sessão da CCJ: o nº 173/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), com anexos de Douglas Fabrício (PPS), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura, César Silvestri, André Bueno e Marcelo Rangel, estendendo tratamento diferenciado em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática a vários municípios. Hoje a medida beneficia Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos. E o nº 171/11, do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Neste caso, o pedido de adiamento partiu do próprio autor.
Por vício de iniciativa ou outra ilegalidade, foram rejeitados o Projeto de Lei nº 172/11, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), criando o serviço especial a ser executado por Vans para passageiros agenciadores de moda; o nº 434/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB) proibindo que empresas de concessão de serviços públicos estaduais cobrem taxa de religação de seus serviços; e o nº 441/11, do deputado Elio Rusch (DEM), instituindo o programa de incentivo fiscal nos estabelecimentos que promovam o turismo rural.
Três projetos de lei deixaram de ser analisados porque o relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), não compareceu à reunião de hoje; dois projetos de resolução foram derrubados; e todos os nove projetos de declaração de utilidade pública tiveram o aval da comissão.
