A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (19) uma proposta que visa proteger crianças e adolescentes do uso abusivo de conteúdo digital. Além disso, a proposta oferece orientações para direcionar ações para a família, estado, entidades privadas e sociedade civil sobre a utilização de telas digitais e seus respectivos conteúdos, como redes sociais e serviços de streaming. O projeto de lei 349/2023, de deputado Evandro Araújo (PSD), estabelece diretrizes para a promoção e proteção dos direitos de jovens relativos à exposição de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos. A proposição recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da relatora, deputada Flavia Francischini (União), e foi aprovada por unanimidade.

O projeto afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes em relação à exposição e uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos, tais como redes sociais, serviços de streaming e programação audiovisual. Este dever, diz o texto, deve ser compartilhado com as organizações da sociedade civil, os grandes grupos de mídia, as plataformas digitais e as agências de publicidade.

Desta forma, deve-se propiciar ambiente que garanta o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Para isso, diz a matéria, pais e cuidadores deverão ser informados sobre a importância do papel de mediador quanto à exposição e acesso às telas digitais e conteúdos midiáticos. Também deverá ser informado sobre as ferramentas de filtragem e bloqueio de conteúdos e sobre a classificação indicativa dos conteúdos.

O texto diz que, caso o ato de informar seja realizado pelo poder público, estes deverão ser feitos durante reuniões escolares; comunicados enviados junto ao boletim escolar; ou estratégias a serem implementadas em eixos de intervenção nas áreas da assistência social, educação e saúde. A matéria determina ainda que o estado também tem o dever de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em relação à exposição de telas digitais, implementando políticas públicas que visem o treinamento de profissionais sobre diretrizes para a exposição saudável aos conteúdos digitais. Além disso, o poder público deve implementar políticas de orientação.

Por fim, o projeto de lei afirma que entidades privadas relacionadas ao oferecimento de conteúdo digital deverão garantir acesso adequado a conteúdos digitais para as crianças e adolescentes com deficiência; combater a comercialização indevida de dados obtidos a partir do rastreamento de hábitos e preferências, podendo ser responsabilizadas; evitar e combater violência e discriminação; além de disponibilizar ferramentas de filtragem e bloqueio de conteúdos.

Demais matérias

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 46/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias e unidades móveis de atendimento de urgência. A medida determina que hospitais públicos ou privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Prontos Atendimentos (PA) e outros estabelecimentos de saúde congêneres ficam proibidos de reter macas das ambulâncias do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e de outras unidades móveis pré-hospitalares utilizadas no socorro e remoção de pacientes. O texto diz que isso só poderá ser feito em caso de estado de emergência, calamidade pública ou pandemia reconhecida por decretos. A proposta determina ainda que a infração da Lei resultará em multa no valor de R$ 3 mil, a ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 477/2022, da deputada Cristinha Silvestri (PSDB), que institui o Caminho das Cachoeiras Centro-Sul/Sudeste como rota turística do Paraná. O trajeto fica nos municípios de Guarapuava, Prudentópolis e Turvo, onde estão localizadas 14 cachoeiras e saltos. Entre eles, o Salto São Francisco, que é o mais alto da região sul do Brasil, com aproximadamente 196 metros de queda livre. Para a parlamentar, a criação da rota vai incentivar passeios turísticos no Estado, divulgar belezas naturais, além de fomentar o desenvolvimento local e a preservação da natureza.

Também foram aprovados o projeto de lei 040/2023, de autoria do deputado Thiago Bührer (União), que institui bimestralmente o Dia da Prática Esportiva nas escolas públicas do Estado do Paraná; e o projeto de lei 640/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina Horalino Bilibio, o trevo localizado no quilômetro 573 da BR-277, no município de Cascavel.

Emendas

Na forma de um substitutivo geral, os parlamentares aprovaram ainda três emendas de plenário ao projeto de lei 257/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais às pessoas idosas que cumpram os requisitos estabelecidos em Lei. O substitutivo reuniu a três emendas, incorporando-as ao texto. A iniciativa visa assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A medida amplia os direitos já previstos no Estatuto do Idoso (Lei federal 10.741/2003).

Também avançou uma emenda de plenário ao projeto de lei 75/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP). A emenda altera a redação da proposta, que denomina a PR-455, no trecho que liga Marialva a Aquidaban, como rodovia “Rodovia Tancredo Neves – Agostinho Garbugio”.

Vista

Formulado pelos deputados Gugu Bueno (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), um pedido de vista adiou a discussão do projeto de lei 682/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que disciplina a utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos da educação básica nas unidades escolares da rede pública e privada da educação básica do Estado do Paraná.

O debate do projeto de lei 774/2019, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), também foi adiado depois de pedido de vista dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Paulo Gomes (PP). A proposta estabelece os procedimentos básicos a serem adotados nas delegacias de polícia nas hipóteses de atendimento as mulheres vítimas de violência no Estado do Paraná.

Rejeitado

Após receber parecer contrário da relatora, deputada Flávia Francischini (União), o projeto de lei 20/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), foi rejeitado pelos parlamentares devido à ilegalidade e inconstitucionalidade. O texto pretendia alterar artigos da Lei n° 18.700/2016, que proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados o projeto de lei 575/2019, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação de Capoeira da Região de Ibiporã; projeto de lei 659/2023, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação dos Agricultores Familiares do 19 de junho, em Cândido de Abreu; projeto de lei 679/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação de Vôlei de Quedas do Iguaçu; e projeto de lei 735/2023, da  deputada Luciana Rafagnin (PT), que concede o título de utilidade pública à Associação das Mulheres do Café do Norte Pioneiro do Paraná, com sede no município de Pinhalão.