A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (12) a doação de uma série de imóveis, terrenos e lotes do governo do Estado e da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a municípios paranaenses. As áreas serão destinadas para atender o interesse público nas áreas de habitação, educação e assistência social. As propostas são de autoria do Poder Executivo e receberam pareceres favoráveis dos relatores.

Entre as propostas está o projeto de lei 726/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Goioxim. O imóvel será destinado a serviços municipais, em especial para o funcionamento da Feira do Agricultor Familiar. Já o projeto de lei 728/2023 autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação de imóveis ao município de Ampére. No local será desenvolvido um projeto social destinado a atender famílias carentes, com cursos e atividades de lazer voltados à comunidade em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  

Já o projeto de lei 741/2023 autoriza a Cohapar a efetuar a doação de 124 lotes ao município de Santa Cruz do Monte Castelo. De acordo com o Executivo, a proposta visa contribuir para o desenvolvimento econômico da região, já que no local será implantada uma nova zona industrial municipal. O projeto de lei 742/2023 autoriza a doação de 12 lotes a Mariópolis. Estes serão utilizados na redução das desigualdades sociais, com a implantação de unidades habitacionais e áreas de lazer.

O município de Cruz Maltina será beneficiado por meio do projeto de lei 743/2023. Os imóveis doados serão destinados à regularização das famílias que residem nas áreas. O projeto de lei 744/2023 autoriza a Cohapar a efetuar a doação de terreno ao município de Palotina. O espaço é utilizado pela Escola Municipal Vale Verde para a realização de atividades esportivas. Por fim, o projeto de lei 745/2023, que autoriza a Cohapar a efetuar a doação de imóveis ao município de Apucarana para implantação de um parque infantil.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 709/2023, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a Rota Turística Caminhos da Erva-Mate. De acordo com texto, a rota abrange municípios produtores de erva-mate, como Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Pinhão, Porto Vitória, São Mateus do Sul e União da Vitória.

Segundo a proposta, o objetivo é destacar atrativos e características naturais, históricas e culturais, visando potencializar o desenvolvimento socioeconômico da região. Além disso, a proposta quer promover e divulgar toda a cadeia produtiva da erva-mate no Estado do Paraná; propagar as atrações e pontos turísticos; desenvolver a implementação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural; nutrir a prática de uma produção sustentável e ecológica de erva-mate; e fortalecer a ampliação e o desenvolvimento da atividade nos municípios como fonte de geração de emprego e renda.

Demais propostas

Avançou na Comissão o projeto de lei 241/2022, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD) e dos agora deputados federais Tião Medeiros (PP-PR) e Paulo Litro (PSD-PR), que altera as Leis nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis, e Lei nº 20.656/, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos. De acordo com a justificativa, as alterações propostas visam incluir nas Leis a obrigatoriedade de observância das prerrogativas e direitos do advogado no exercício de sua função.

Os membros das CCJ aprovaram ainda o projeto de lei 094/2022, de autoria do deputado Goura (PDT), que institui a Semana do Rio Ribeira do Iguape, a ser realizada anualmente entre os dias 06 e 12 de outubro; projeto de lei 320/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana do Condômino, destinada à conscientização sobre os direitos e deveres do proprietário de imóvel condominial; projeto de lei 454/2023, também de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor doutor Roberto Issamu Yosida; projeto de lei 676/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que reconhece como Patrimônio Artístico do Paraná a letra e a música nas “Asas da juriti”, do grupo musical Gralha Azul; e projeto de lei 203/2022, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que denomina Biblioteca Professor Amani Spachinski de Oliveira a biblioteca do Colégio Estadual Cívico-militar Marechal Rondon, em Campo Mourão.

Emendas

Duas subemendas de plenário ao projeto de lei 672/2023, de autoria do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras para a escolha de diretores de escolas públicas do Paraná, foram aprovadas. A subemenda 1, aprovada na forma de uma subemenda substitutiva geral elaborada pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), recebeu voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). O projeto define que os candidatos ao cargo terão de passar por cursos, além de serem submetidos a uma avaliação antes de poderem concorrer às eleições nas escolas.

Também foi aprovada emenda de plenário ao projeto de lei 416/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Integral. De acordo com o governo, o programa, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEED), tem o objetivo de melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.

Foi aprovada, por fim, uma emenda de plenário ao projeto de lei 363/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União), delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PSDB) e Marcio Pacheco (Republicanos), que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Herpes-zóster. O texto define que o Poder Público ficará encarregado de promover campanhas de saúde preventiva, educativas, atos públicos, debates, seminários, workshops, fóruns, cartilhas e palestras de conscientização sobre a herpes-zóster, assim como suas características, causas e tratamentos, bem como a indicação de medidas a serem adotadas para evitar a doença. A emenda visa melhor aprimorar a redação da proposição original, conferindo à campanha de conscientização o caráter permanente.

Utilidade Pública

Por fim, foram aprovados projetos que concedem título de utilidade pública à Entidade Beneficente Anjo da Guarda, em Cascavel (PL 707/2023); ao Centro de Convivência do Idoso de Moreira Sales (PL 599/2023); ao Instituto Emília, em Barracão (PL 585/2023); e ao Centro de Recuperação Instituto Esperança (PL 547/2023).