CCJ aprova projetos do Judiciário em sessão extraordinária
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Nani Gois/Alep
Apenas uma das sete proposições do Tribunal de Justiça do Estado deixou de ser votada na tarde desta segunda-feira (9), na sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa: o projeto de lei nº 319/12, que transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. O deputado Alexandre Curi (PMDB) pediu vistas da matéria, adiando assim a votação.
Já o projeto de lei nº 321/12, de autoria do Ministério Público do Paraná, instituindo o auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 para os servidores daquele órgão, foi aprovado por unanimidade. Benefício semelhante já foi instituído pelo Tribunal de Justiça e pela Assembleia Legislativa. A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões.
Selos flutuantes – Com voto em separado, contrário, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), foi aprovado o projeto de lei nº 070/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos. Também foram aprovados o projeto de lei nº 267/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao comandante-geral da Polícia Militar, Roberson Luiz Bondaruk , e o projeto de lei nº 334/12, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), que concede esta honraria ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto.
O projeto de lei nº 287/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce, e determinando a classificação dos corantes como contaminadores ambientais, teve a votação adiada atendendo pedido do relator, deputado Tadeu Veneri (PT). Também por iniciativa do parlamentar petista foi adiado o projeto de lei nº 303/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado.
Entre as propostas rejeitadas pela comissão estão o projeto de lei nº 315/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), criando o rótulo descarte padrão e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis, e o projeto de lei nº 597/11, do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas e criando o banco de dados de pessoas desaparecidas.
Já o projeto de lei nº 321/12, de autoria do Ministério Público do Paraná, instituindo o auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 para os servidores daquele órgão, foi aprovado por unanimidade. Benefício semelhante já foi instituído pelo Tribunal de Justiça e pela Assembleia Legislativa. A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões.
Selos flutuantes – Com voto em separado, contrário, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), foi aprovado o projeto de lei nº 070/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos. Também foram aprovados o projeto de lei nº 267/12, do deputado Mauro Moraes (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao comandante-geral da Polícia Militar, Roberson Luiz Bondaruk , e o projeto de lei nº 334/12, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), que concede esta honraria ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto.
O projeto de lei nº 287/12, do deputado Caíto Quintana (PMDB), proibindo o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce, e determinando a classificação dos corantes como contaminadores ambientais, teve a votação adiada atendendo pedido do relator, deputado Tadeu Veneri (PT). Também por iniciativa do parlamentar petista foi adiado o projeto de lei nº 303/12, de autoria do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), dispondo sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS devido pelos estabelecimentos industriais nas operações com produtos em cuja fabricação seja utilizado material reciclado.
Entre as propostas rejeitadas pela comissão estão o projeto de lei nº 315/12, do deputado Rasca Rodrigues (PV), criando o rótulo descarte padrão e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis, e o projeto de lei nº 597/11, do deputado Professor Lemos (PT), definindo diretrizes para a política estadual de busca a pessoas desaparecidas e criando o banco de dados de pessoas desaparecidas.
